br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 2765/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 1986
Date 1986-12-08
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Café Monções Comércio Indústria e Exportação Ltda., imóvel e dá outras providências
native_id5767

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A
ALIENAR, FOR DOAÇÃO, À GarÉ monçõES conáRcIO INDÚSTRIA
E EXPORTAÇÃO LIDA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LHANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
fo Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câma
Fa Municipal de Forto Felis aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 2º - Fica a Prefeitura do Município de Porto
Pelis a alienar, por doação, À Café Monções Conércio Indústria e
Exportação Ltda, Gedinda em Porto Folia, na Rodovia Dr. Antondo º
Pires de Almeida, imóvel sem benfeitorias, situado nesta localida
de » destinado à instalação Ge indústria, assim descrito e confron
tado: com frente para a rua Projetada 01, lado par, medindo 52,34
metros ds frente, por 52,34m nos fundos, confrontando cem o lado
Ímpar da rua Projetada 04, do lado direito para que da rua olha
Para o terreno mede 75,00m confrontando com a propricênde da Pre
feitura do Município de Porto Pelis per 75,00n do lado esquerdo ,
confrontando com a propriedade da Prefeitura do Município de Por
do Polis, totalizando assim a área de 3.925,00n2 (tres mál nove -
sentos e vinte cinco metros quadrados) localisado do lado par a
rua para a qual fas frente, distando da esquina 57,66m com a rua
Projetada 03, na quadra completada pelas ruas Projetades 04 é 08,
ABEIGO 2º - Da escritura deverão constar cláusulas o
formos e condições que assegurem a efetiva utilisação do imóvel +
Para o fim a que se destina e que impeçam a sun transferência, a
qualquer título, dentro do praso de 10 (des) anos, estipulando-se
encargos à donstária, preso de seu cumprimento e estipulando-ge ,
ainda, que em oaso de inadimplemento, o inóvol reverterá à Pre
feitura do Município de rorto Felis, independentemento de indená-
mação por benfeitorias reslisadas, em cumprimento às disposições
da Lei nº 2,183/75.
22.02
ARTIGO 3º - Esta lei entrará eu vigor na data de ua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIS, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986.
Genésio Vieira
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRSTORIA TS ADU"RISTRA
SÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PETIT, 08 DE DESINBRO DE
1.986,
Nelson Diretor
ap”

open original →