| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Café Monções Comércio Indústria e Exportação Ltda., imóvel e dá outras providências |
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AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ A ALIENAR, FOR DOAÇÃO, À GarÉ monçõES conáRcIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LIDA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LHANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por fo Feliz, Estado de São Faulo, faço saber que a Câma Fa Municipal de Forto Felis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 2º - Fica a Prefeitura do Município de Porto Pelis a alienar, por doação, À Café Monções Conércio Indústria e Exportação Ltda, Gedinda em Porto Folia, na Rodovia Dr. Antondo º Pires de Almeida, imóvel sem benfeitorias, situado nesta localida de » destinado à instalação Ge indústria, assim descrito e confron tado: com frente para a rua Projetada 01, lado par, medindo 52,34 metros ds frente, por 52,34m nos fundos, confrontando cem o lado Ímpar da rua Projetada 04, do lado direito para que da rua olha Para o terreno mede 75,00m confrontando com a propricênde da Pre feitura do Município de Porto Pelis per 75,00n do lado esquerdo , confrontando com a propriedade da Prefeitura do Município de Por do Polis, totalizando assim a área de 3.925,00n2 (tres mál nove - sentos e vinte cinco metros quadrados) localisado do lado par a rua para a qual fas frente, distando da esquina 57,66m com a rua Projetada 03, na quadra completada pelas ruas Projetades 04 é 08, ABEIGO 2º - Da escritura deverão constar cláusulas o formos e condições que assegurem a efetiva utilisação do imóvel + Para o fim a que se destina e que impeçam a sun transferência, a qualquer título, dentro do praso de 10 (des) anos, estipulando-se encargos à donstária, preso de seu cumprimento e estipulando-ge , ainda, que em oaso de inadimplemento, o inóvol reverterá à Pre feitura do Município de rorto Felis, independentemento de indená- mação por benfeitorias reslisadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2,183/75. 22.02 ARTIGO 3º - Esta lei entrará eu vigor na data de ua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIS, 08 DE DEZEMBRO DE 1.986. Genésio Vieira Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRSTORIA TS ADU"RISTRA SÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PETIT, 08 DE DESINBRO DE 1.986, Nelson Diretor ap”