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norma nº 2766/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2766 / 1986
Date 1986-12-08
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à JS Telas Ltda., imóvel e dá outras providências
native_id5768

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E 1
a
LEI Nº 2.766. DE 08 DE DEZIMBRO DE 1.986
AUTORIZA À PREYEITURA DO MUNICÍFIO DE HONZO PEGIS A
ALIENAR, FOR DOAÇÃO, À JS TELAS LEDA, TRÓVIL STA 09
TRAS PROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do Município de Por
%o Polis, Estado de São Paulo, faço esber que a Céma
re Municipal às Porto Feliz aprovou e eu sanciono q
promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 2º - Fica a Prefeitura do Município de Porto
Felia eutorisada a alfenar, por dosção, à JS Teias Itên. sodi: «
nesta cidade de Porto Feliz; na avenida Monsenhor Seckler, n9 319
“móvel sem benfeitorins, situado nesta localidade e destinado à
instalação de indústria, assim denorii e confrontados com frenta
para « rua Projetada 01, madindo 40,00m de frente por 40,00m nos
fundos, confrontando sem » indo impar da rua Projetada 04, do 1a
às eequerdo para quem da rua olha para o terreno mede 75,00m, son
frontando sem o lado par da ruas Projetada 05, por 75,00m do Jladr
direito, confrontando som a propriedade da Prefeitura do Município
da Zorto Felis, fotalízendo assi a irem de 3.000,00n2 (tres mil
metros quadrados); lºcsiísado do lado par da ruas para a qual fes
foante. aequina com & vua Projetada 05, na quadra compistada pa
las rumo Projetadas 04 « 03,
ARTIGO 4º - Da snoritura deverão constar cláusulas ;
tormos e condições que amesçurem a efativa utilização do imóvel pa
ra o fim a que se destira 9 que ímpeçgem a eua transferência, a
qualquer título, dentr do prazo de 10 (dem) anos, astizulando-se
ensarsve à donatária. prago de seu cumprimento 4 estípulando-se ,
aínda. que ex caco às inadimplemento, º imóvel revertorá à Pre-
feiturs do Municipão 4 Porto Felir, indapendentemente de ndená
zação por benfeitorias realizadas, em cumprimento às “isposições”
da Lei nº 2.183/75
ARTIGO 3º - seta led entrará em vigor na data do ui
publicação, revogades as disposições em contrário,
PREFEITURA DO KUNICÍPIO DE PORTO FELIS, 08 DE DEZINERO DE 1.986.
Prefeito municipal
>UBLICADO E REGISTRADO ZM LIVRO FRÓFRIO DA DINETOGIA DE ADMINISTRA,
ção DA PREFEITURA, 08 DX DSSENBRO DE 1
Tabarro-Diretor

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