| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à JS Telas Ltda., imóvel e dá outras providências |
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E 1 a LEI Nº 2.766. DE 08 DE DEZIMBRO DE 1.986 AUTORIZA À PREYEITURA DO MUNICÍFIO DE HONZO PEGIS A ALIENAR, FOR DOAÇÃO, À JS TELAS LEDA, TRÓVIL STA 09 TRAS PROVIDÊNCIAS, GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do Município de Por %o Polis, Estado de São Paulo, faço esber que a Céma re Municipal às Porto Feliz aprovou e eu sanciono q promulgo a seguinte Leis ARTIGO 2º - Fica a Prefeitura do Município de Porto Felia eutorisada a alfenar, por dosção, à JS Teias Itên. sodi: « nesta cidade de Porto Feliz; na avenida Monsenhor Seckler, n9 319 “móvel sem benfeitorins, situado nesta localidade e destinado à instalação de indústria, assim denorii e confrontados com frenta para « rua Projetada 01, madindo 40,00m de frente por 40,00m nos fundos, confrontando sem » indo impar da rua Projetada 04, do 1a às eequerdo para quem da rua olha para o terreno mede 75,00m, son frontando sem o lado par da ruas Projetada 05, por 75,00m do Jladr direito, confrontando som a propriedade da Prefeitura do Município da Zorto Felis, fotalízendo assi a irem de 3.000,00n2 (tres mil metros quadrados); lºcsiísado do lado par da ruas para a qual fes foante. aequina com & vua Projetada 05, na quadra compistada pa las rumo Projetadas 04 « 03, ARTIGO 4º - Da snoritura deverão constar cláusulas ; tormos e condições que amesçurem a efativa utilização do imóvel pa ra o fim a que se destira 9 que ímpeçgem a eua transferência, a qualquer título, dentr do prazo de 10 (dem) anos, astizulando-se ensarsve à donatária. prago de seu cumprimento 4 estípulando-se , aínda. que ex caco às inadimplemento, º imóvel revertorá à Pre- feiturs do Municipão 4 Porto Felir, indapendentemente de ndená zação por benfeitorias realizadas, em cumprimento às “isposições” da Lei nº 2.183/75 ARTIGO 3º - seta led entrará em vigor na data do ui publicação, revogades as disposições em contrário, PREFEITURA DO KUNICÍPIO DE PORTO FELIS, 08 DE DEZINERO DE 1.986. Prefeito municipal >UBLICADO E REGISTRADO ZM LIVRO FRÓFRIO DA DINETOGIA DE ADMINISTRA, ção DA PREFEITURA, 08 DX DSSENBRO DE 1 Tabarro-Diretor