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norma nº 2767/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 1986
Date 1986-12-08
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Plastilum Indústria e Comércio de Artigo de Iluminação Ltda., imóvel e dá outras providências
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= OS.
LEI Nº 2.767, DZ 086 DE DEZENBRO DE 1.986
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTO FELIS A
ALTENAR, FOR DOAÇÃO, kM PLASTILUM INDÚSTRIA E ConÉRCIO
DE ANTIGO D5 LIUMINAÇÃO LIDA. IMÓVEL E DÁ OUTRAS PRQ
VIDÊNCIAS:
GENÉSIO LEANUNO VISIRA, Prefeito do Município de Por
to Pelis, Estado de São Teulo, faço saber que a Câna
ra Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica a Profeitura do Município de Forto
Polis autorizado = alienar, por doação, à Plastílum Indústria e
Comércio de Artigo de Iluminação itda., sediada na avenida Goias,
2281, em São Caetano do Sul,SH, CGC 46.103.628/0001-13, imóvel
sem benfeitoriso, situado nesim localidads e destinado à instala-
ção de indústria, assim descrito e confrontado: com frente para a
rua Projetada 02, Indo Ímpar medindo 55,00m de frente, por 59,00m
nos Zundos, confrontando com o lado par da rua Projetada Ol, do
lado esquerdo pare quem da rua olha pera o terreno mede 166,00m ,
confrontando com a propriedade da Prefoitura do »unicípio de Por
to Felis, do lado direito mede 172,00m confrontenjo com a proprie
dede da Prefeitura do Wunicípio de rorto Felia, totalizando aseim
a área de 9,100,00n2 (nove mil e cem metros quadrados), localiga-
do com frente pera a rua Projetada 02, lado Íupar, distando à *
236,00m da esquina com a avenida Irojetada, na quadra completada'
pela rua Irojetada 01 e 03,
ARTIGO 2º - Da escritura deverão constar cláusulas ,
termos e condições que sesegurem a efetiva utilisação fo inóvel pa
ra o fim a que se destina o que impeçam a sua tronsferôncia , a
qualquer título, dentro do praso de 10 (dez) anos, estipulando-se
encargos à donatária, praso de seu cumprimento e estipulando-se é
ainda, que es caso de inadimplemento, o imóvel reverterá à Pfefei
tura do Mnicípio de rorto Feliz, independentemente de indenisação
por benfeitorias reslizadas, em cumprimento às disposições da Jeí
nº 2.183/75
ARTIGO 3º — Esta lei entrará eu vigor na data de mam
publicação, revogadas se disposições en contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE FURTO FELIZ, 08 DE DEZENERO DE 1,986,
= 0
Prefeito Nuníci pai
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO IRÓPRIO DA DIRETORIA US AUMINISTRA
ÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE DESENMRO TE 1;
Nela barzo-ntretor

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