| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Plastilum Indústria e Comércio de Artigo de Iluminação Ltda., imóvel e dá outras providências |
| native_id | 5769 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 2
= OS. LEI Nº 2.767, DZ 086 DE DEZENBRO DE 1.986 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTO FELIS A ALTENAR, FOR DOAÇÃO, kM PLASTILUM INDÚSTRIA E ConÉRCIO DE ANTIGO D5 LIUMINAÇÃO LIDA. IMÓVEL E DÁ OUTRAS PRQ VIDÊNCIAS: GENÉSIO LEANUNO VISIRA, Prefeito do Município de Por to Pelis, Estado de São Teulo, faço saber que a Câna ra Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica a Profeitura do Município de Forto Polis autorizado = alienar, por doação, à Plastílum Indústria e Comércio de Artigo de Iluminação itda., sediada na avenida Goias, 2281, em São Caetano do Sul,SH, CGC 46.103.628/0001-13, imóvel sem benfeitoriso, situado nesim localidads e destinado à instala- ção de indústria, assim descrito e confrontado: com frente para a rua Projetada 02, Indo Ímpar medindo 55,00m de frente, por 59,00m nos Zundos, confrontando com o lado par da rua Projetada Ol, do lado esquerdo pare quem da rua olha pera o terreno mede 166,00m , confrontando com a propriedade da Prefoitura do »unicípio de Por to Felis, do lado direito mede 172,00m confrontenjo com a proprie dede da Prefeitura do Wunicípio de rorto Felia, totalizando aseim a área de 9,100,00n2 (nove mil e cem metros quadrados), localiga- do com frente pera a rua Projetada 02, lado Íupar, distando à * 236,00m da esquina com a avenida Irojetada, na quadra completada' pela rua Irojetada 01 e 03, ARTIGO 2º - Da escritura deverão constar cláusulas , termos e condições que sesegurem a efetiva utilisação fo inóvel pa ra o fim a que se destina o que impeçam a sua tronsferôncia , a qualquer título, dentro do praso de 10 (dez) anos, estipulando-se encargos à donatária, praso de seu cumprimento e estipulando-se é ainda, que es caso de inadimplemento, o imóvel reverterá à Pfefei tura do Mnicípio de rorto Feliz, independentemente de indenisação por benfeitorias reslizadas, em cumprimento às disposições da Jeí nº 2.183/75 ARTIGO 3º — Esta lei entrará eu vigor na data de mam publicação, revogadas se disposições en contrário. PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE FURTO FELIZ, 08 DE DEZENERO DE 1,986, = 0 Prefeito Nuníci pai PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO IRÓPRIO DA DIRETORIA US AUMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE DESENMRO TE 1; Nela barzo-ntretor