| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 1986 |
| Date | 1986-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Alimax Indústria e Comércio Ltda., imóvel e dá outras providências |
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HT Nº 2.770, DE 08 pá DRSmaBRO dio JL. 906, ADIGEIGA 4 FRSPSITUGA DO MUNICÍVIO DE PORTO FRIIS A ALIENAR, HOR DOAÇÃO. À ALIMAX INDÚSCIA 2 20MÉRCIO LIDA MÓVEL 5 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do Iunicípio do Los to Pelím, Lstado ds São Feulo, faço saber que a Céma -a Hunicipai de Torto Polis aprovou e eu sanciono q promulav a secuinte Les: ARTIGO 1% — Pion a Prefeitura do município de Forte Polis autorizada s alienar por donção, & álimar Industria e Coser to Itds. sotiadn em Santo Andres, Sao Pmilo, na avenida São Dey nardo do Campo, 369, Vila Iusite, inscrição estadual 676.142.410 e CGC 45:102.478/0001-20. smorel mem benfeitorias, situado nesta lo caliinda a destinado a instalação do indiistria, nezia ênecrito e confrontado: com frants para a avenida irojetada. lado par, ma dindo 170 -00m de frente por 170,00m nos fundos, confrontando com a prorriadada da Prefeitura do Zunioipio às Forto Feils. do lads esquerdo para quem da rua olha para o terreno medo 118,00m, confron tando com o lado par da rum “rojetada 02, do lado direito, mede 119.1%m sonfrontando cam a proprisdado ds Textil 7, Delea S/A, to *miinando masim a axemn de 20 000.00m2 «vinte mil wetros quadrados loonliwnto com fronte para a avenida irojetada, lado par. eoquina com e mua Projetada 02 na quadro conplecwis seja rropricdade 4a Texttl E Dim S/h CBSLRVAÇÃO: forrano acima deocrito devera cespe tar um vaio de U,C0m para a esquina: ARTIGO 2º Da esorítura devorao constar cisusulas fecos » condições que assacurem a efetiva utilisação do imprel cm ca - fim a que os destina e que impeçam a ma tranaforônaia, a qualquer futuro dentro dr vrasro de J0 (dsa) anos: setipulando-es ennarcos a donataria preso de em cumprigento 9. est pulando-ge alcóm que mo cano do inadimpommento o imóvel xevartera à :rofos tora do Dunicipi de Cort Pglia- irdependontemento de 30 ionizaça* taste cam erasigadas em cumprimento ma dispósizos: da caí no 2,584 ARTIGO 3º — Esta lei ontrará eu vigor na data do eus publicação, revogadas es disposições en contrário. PREFSTTURA DO MUNICÍYIO DE PORTO FELTS, 08 DE DEgINARO DE 1.996 a ÉD Prefeito municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DINSTONTA Di ADMINISTRA QÃo DA PREFEITURA, 08 DE DESENBRO DE é «dure tor