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← Porto Feliz (SP)

norma nº 2770/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 1986
Date 1986-12-08
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a alienar, por doação, à Alimax Indústria e Comércio Ltda., imóvel e dá outras providências
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HT Nº 2.770, DE 08 pá DRSmaBRO dio JL. 906,
ADIGEIGA 4 FRSPSITUGA DO MUNICÍVIO DE PORTO FRIIS A
ALIENAR, HOR DOAÇÃO. À ALIMAX INDÚSCIA 2 20MÉRCIO
LIDA MÓVEL 5 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do Iunicípio do Los
to Pelím, Lstado ds São Feulo, faço saber que a Céma
-a Hunicipai de Torto Polis aprovou e eu sanciono q
promulav a secuinte Les:
ARTIGO 1% — Pion a Prefeitura do município de Forte
Polis autorizada s alienar por donção, & álimar Industria e Coser
to Itds. sotiadn em Santo Andres, Sao Pmilo, na avenida São Dey
nardo do Campo, 369, Vila Iusite, inscrição estadual 676.142.410 e
CGC 45:102.478/0001-20. smorel mem benfeitorias, situado nesta lo
caliinda a destinado a instalação do indiistria, nezia ênecrito e
confrontado: com frants para a avenida irojetada. lado par, ma
dindo 170 -00m de frente por 170,00m nos fundos, confrontando com
a prorriadada da Prefeitura do Zunioipio às Forto Feils. do lads
esquerdo para quem da rua olha para o terreno medo 118,00m, confron
tando com o lado par da rum “rojetada 02, do lado direito, mede
119.1%m sonfrontando cam a proprisdado ds Textil 7, Delea S/A, to
*miinando masim a axemn de 20 000.00m2 «vinte mil wetros quadrados
loonliwnto com fronte para a avenida irojetada, lado par. eoquina
com e mua Projetada 02 na quadro conplecwis seja rropricdade 4a
Texttl E Dim S/h CBSLRVAÇÃO: forrano acima deocrito devera
cespe tar um vaio de U,C0m para a esquina:
ARTIGO 2º Da esorítura devorao constar cisusulas
fecos » condições que assacurem a efetiva utilisação do imprel cm
ca - fim a que os destina e que impeçam a ma tranaforônaia, a
qualquer futuro dentro dr vrasro de J0 (dsa) anos: setipulando-es
ennarcos a donataria preso de em cumprigento 9. est pulando-ge
alcóm que mo cano do inadimpommento o imóvel xevartera à :rofos
tora do Dunicipi de Cort Pglia- irdependontemento de 30 ionizaça*
taste cam erasigadas em cumprimento ma dispósizos: da caí
no 2,584
ARTIGO 3º — Esta lei ontrará eu vigor na data do eus
publicação, revogadas es disposições en contrário.
PREFSTTURA DO MUNICÍYIO DE PORTO FELTS, 08 DE DEgINARO DE 1.996
a ÉD
Prefeito municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DINSTONTA Di ADMINISTRA
QÃo DA PREFEITURA, 08 DE DESENBRO DE
é «dure tor

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