| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 1987 |
| Date | 1987-03-24 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis de uso comum com respectiva reversão ao Patrimônio Público do Município e dá outras providências |
| native_id | 5775 |
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LEI Mº 2.773, DE 24 DE MARÇO DE 1,987. AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE IMÓVIIS DZ USO COMUM COM RES PEOTIVA REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍFIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VIBIRA, Prefeito do Município de For to Feliz, Entado de São Falo, faço saber que a Céma ra Kunicipal de Porto Feliz aprovou € eu sancíono q promigo a ceguinte Leis ARTIGO 1º - Ficam decafetados do domínio público, sem respectiva reversão ao patrimônio público municipal, o» seguintes imóveis! 1. Um terreno compreeniido por parto da rua 05 do loteamento deno minado Jardim Excelsior, citunão nota ciâsde, distrito, maná cípio e comarca de Torto Polis, com as seguintes confrontações êimensões é &rea: com frente pera a rua 14, medindo 32,00m da frente por igual medida nos fundos, confrontando com o lado par ds rua 13; do lado direito, a partir da frente, meds J4,15m, em curve à direita; como em reta na extensão de 32,00m, segue, ma curva & direita, na extensão de 14,13m, confrontando com a quadra 2 do lado esquerdo, mede 14,13m, em curva à esquerda, segua mm Ta ta na extensão de 32,00n; segue, em curva à ecquerda, na sxtensão de 14,15, confrontando com a quadra 1, totalizando sseim a área de 769,52m2, localizado com frente para a rus 24, lado ímpar, dig tando 66,00m do ponto de início dg curve de concordância com a 98, quina com a rus 6, ns quadra complotada pelas runs 13 e 04: 2. tm terreno compreendido por parte da rua 05 do loteamento dang ninado Jardim Exceleior, situado nesta cidade, distrito, sand. cípio e comarca de Porto Foliz com ao seguintes confrontações dimensões e área! oq) frento para a rus 13, medindo 32,00m de fren te, por iguel medida nos fundos, confrontando com o lado par da rua 12 do lado direito, a nartir da frente mede 14,1%. ex curva À direita segis em reta na extensão de 32,00m cegue em curva à direi direita na extensao de 14,131, vonfrontando com a quadra %1 ão ia &s coquerdo mede 14,13m, em curva à esquerda, oecue em reta na ex tensão de 32 00m, segue em curva à esquerda na extensão de 14 1%; confrontando som a quadra Y, totalizando aseim a área de 769 ,5m2 localimada com frente para a rua 13, lado Íupar; distando 66,00 -, do ponto de início da curva do concordância com a esquina om à rua 06, us quadra completada peles ruas 12 e O4s 3. Um terreno, conpreendlão por perto da rua 05 do lotesmento den minado Jardim nxceleicr. eitundo nesta cidade, Sietrito, mund cípio e comarca de Porto Palts. com as cecv'ntes vonfrontagões ;d4, mersões e área: com frente para a rua 12, medindo 32,00m de frente por icual medida nos fundos, confrortendo com o lado par da rua 11 450 lado direito a partir da fronte mede 14,15 en curva à di reita segue em reta na extunsão de 32,00m segue em curva a direi- ta na extensão de 14;1%. confrontondo com a quadre R do lado es querto mede 14,13 e» curva à esquerda, socue em reta na extensas ão 32;00m, segue em curva à esquerda na extensão de 14,15m;, con frontando com a quadra S totslicanio assim a área do 769,52m2; tocalizsdo com frente parn a rua 12, lado ímpar, distando 66400 m do ponto do início ds curva de concordância com a esquina em a rua 06; va quadra completada pole rua 22 e 04: 4: Um terreno compreendendo, por rarte da run 10, do loteamento da neminado Jardim Excelsior, eituado nesta cidade, distrito, mu nicípio e comarca de Torto Folis, com es seguintes confrontegõem; dimensões e áreai com frente pars n zma 04, modindo 32,00n de = frente por ícual medida nos fundos; confrontsvio com o lado par de rua 05, 69 Indo girsito a partir da frente medo 14,13: em cur va à direita segue em reta na extensão de 36,00m; Gesue em Cant: à direita na extensea da 14,15m confrontando com e quadra +; do lado enquerdo mede 14 :19m em curva '& esquerda, regue em rete na extensão do 85,00m: cesgus em curve À esquerda na extensão de 24 13 confrontando com a quadra N; totalisando asoim a área do 3 575 52 m?, localiendo com frente para a rua 04, lado ímpar, distando dd) 32.00m do ponto de Anício da curva de concordância com a esquina com a rua 11, na quadra completado pela rua 05 e 08 S, Mm terreno compreendido por parte da rus 09 do lotemmento dei. minado Jardim Exceleior, aíituado nsota cidade, distrito: mund. cípio e comarca de Porto Feliz, dom as seguintes controntações dá mensões e area! com fronte para a rua 04, medindo 32,00m de fren= te por igual medida nos fundos, confrontando com o lado per da rua 05 do lado direito a partir da frente medo 14,13m en curva à dizeã ta segue cu reta na extensão do 06 ,00m, segue en curva & divoita” na extensão de 146,15m, oonirontando com & quadra E, do 1900 sequer do mede 14,15m em curva & esquerda, vegue em reta na extonsão de 85,00m, segue em curva a saquerda na extensão de 1é,13m contfronten do com a quadra J, totelisando ass» a arom de 1,525,52m2, localã gado com frente pars & ram 04, lodo impar, dictando 32.00m do pon to de início da curva de concordância con a esquina, com e rua 08; ns queira completada pelss ruas 05 e IL 6. m terreno, compreendido, por parte às rua 09 do loteamento ds nominado Jardim axceloior; sítiedo nesta cidade, distrito, ma nicipão e comarca de Porto Yolis, con as seguintes confrontaçõemp úimensõos o frea: cou fronte pare & rua 03. medindo 32,00m de = frente por igual medida úos Zunios vonfrontendo com o lado par ãa rus 04; do lado direito da irento noús 14,13n, em curva a d4 miúte; segue eu reta na extonsão de 36.00m. segia em curva à direi +a na extensão de 1é,15m, confrontando om & quadra Ds do ladv eg querdo medo 14,151 em curva a saquerva: soçuo a “eta 2a extensão do 86.000; nogue ea curva u sequerda ra extansao de 14,13m con frontendo com a quadra Li totalizando assim a erea de 1 525. 52m2; localizad: com irento para a rus 03, lado impar, distando 32,00 do ponto ds ínicio da curva de concor tância com a sequina cm a rua 08, no quadra coupletada pola rua Vé e 12, 7. Um torzens compreendido, por parto da rua 10 do lotssmento de nominado Jardim Excelsior, ciwiado nesta aíidado, distrito nã