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norma nº 2778/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 1987
Date 1987-06-16
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS - visando implantação e execução das Ações Integradas de Saúde - AIS - e dá outras providências
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LEI Nº 2.778, DE 16 DE JUNHO DE 1.987,
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO coM O MINIS
TÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS — VI
SANDO IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE
SAÚDE - ATS - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VISIRA ' Prefeito do Município de Por-
to Feliz, Estado de são Pmuls; faço osber que a Câma-
ra Municipal de Porte Feliz aprovou e eu vanciono «
Promulgo a aeguínta Lai:
ABTIGO 1º » From o Exevutivo autorizado a celebrar
convênio com é Kinistério da Previdência o “esintência Socinl-NPAS,
através do Instituto Nasionni do àsuistência Kadica da Previdência
Social - INAMFS=, o Ministurio da Suido -- X3- o Estado de São Pau
lo, atraves da Secretaria ds Estado da Sauds com q objetivo de im
Plantar s executar as Ações Integradas de Bauds — AIS - no Manioj -
pie ds Forte Felis
ABIIGO 2º - Kata Lei entrará ea vigor na deta de sua
publicação, revogadas as dispeeições em contrario
PREPEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 46 DE JUNHO DE 2. 987.
ZOR Vicira
Prefeito Wunicípal,
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓIRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA-
ÇÃO DA PREFEITURA 36 DB JURHO DE 4 98

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