| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 1987 |
| Date | 1987-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS - visando implantação e execução das Ações Integradas de Saúde - AIS - e dá outras providências |
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403 LEI Nº 2.778, DE 16 DE JUNHO DE 1.987, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO coM O MINIS TÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS — VI SANDO IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - ATS - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VISIRA ' Prefeito do Município de Por- to Feliz, Estado de são Pmuls; faço osber que a Câma- ra Municipal de Porte Feliz aprovou e eu vanciono « Promulgo a aeguínta Lai: ABTIGO 1º » From o Exevutivo autorizado a celebrar convênio com é Kinistério da Previdência o “esintência Socinl-NPAS, através do Instituto Nasionni do àsuistência Kadica da Previdência Social - INAMFS=, o Ministurio da Suido -- X3- o Estado de São Pau lo, atraves da Secretaria ds Estado da Sauds com q objetivo de im Plantar s executar as Ações Integradas de Bauds — AIS - no Manioj - pie ds Forte Felis ABIIGO 2º - Kata Lei entrará ea vigor na deta de sua publicação, revogadas as dispeeições em contrario PREPEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 46 DE JUNHO DE 2. 987. ZOR Vicira Prefeito Wunicípal, PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓIRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA- ÇÃO DA PREFEITURA 36 DB JURHO DE 4 98