| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 1987 |
| Date | 1987-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS - visando implantação e execução das Ações Integradas de Saúde - AIS - e dá outras providências |
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