norma nº 2779/1987

LEI Rº 2.779, DE 1 DE JUNHO DE 1,987,
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE INÚVEL DE USO COMIX, com A
RESFROTIVA REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AUTORIZA:
VENDA É DÁ OUZRAS FROVIDÊNCIAS
ORNÍSIO LEANDRO VICIRA, Prefeito do Iunicípio de Por
to Feliz, Estndode Sec Paulo, faço saber que a Câna-
ra Xunicipel às Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
Prouulgo a seguinte Lei;
ARTIGO 1? - Fiona dssafetads do domínio público, com'
a respectiva roversao av patrimônio do Nunicípio, uma faixa de
forra de forme triangular, situada na frenta do lote nº 14, dn /
quadra “4º, do Iutsamento jardim Bela Vícta. sem as seguintes con
frontações, dimensões e área “Om frente rara a rua Francisco de
Sousa Morass, medindo 4,00m am mta e 15.%0m em curva de conoor —
dância com a rua das Palmas: do lndr direits de quem da rum olha”
para o terreno mods 3. [Om confrontando com o remanescentes do “a
do esquerdo mods 3.70m, sonfrontando qom a rua das Palmas; nos '
fundos mede 4,00m em rota o 15,50 en curva; confrontando com o
lote Wº 14, Ga quadra “A”, da propriadnds da Igreja Proshiteriana
Bsncvada da Porip Feiim enserrando uma arna total de 28,6Tm2 (vim
fe e oifo metros e segsenta 4 anta dsoimatros quadrados), Jocali=
sado do lado par da tua, na quadra completada pelas ruas des Har-
saridas e rva Onrnta Cres”
ARTIGO 22º - Eos » Executivo sutorisado a efetuar &
venda de imovel dessrits mo artigo anterior desta Lei por preço '
não inferior as do avaliação, qua é da Ce$2 000,00 (dois mil cru
sados )
ABTSGO 3º — à mlseneção autorisada pelo artigo 2º /
desta Lv fevera ser afsitrade vom observencia mo disposte no noi
so 1 de artig: 63 do Donvato Lo: Conplamanter nº 9. de 31 de úscem
bro de 1,969
UMENIS
405
28.02
ARTIGO 48 - Enta “cá entrara em vigor na data de gua!
publicação, revogadas as disposições mm contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO PELIZ, 16 DE JUNHO DE 1 987
Gansaio Teira
Prefeito Wunicipai.
FUBLICADA 5 HSGISIRADA KM LIVRO ERÓPRIO DA DIRETORIA DE ADKINISTRA
ÇÃO DA PREFEITURA, 16 DE JUNHO US 2,98
)