| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 1987 |
| Date | 1987-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e Cumprimento, no âmbito Municipal, do Decreto Lei nº 2339, de 26 de Junho de 1987, e dá outras providências |
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ARTIGO 18 — ARTIGO 28 — ARTIGO 3º - LEI Mº 2.785, DE 21 DE AGOSTO DE 1.987. DISPÔS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DS EXECUÇÃO / DO FROGRANA DS PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO, / NO ÂNBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2,339, DE 26 DE JUNHO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VIZIRA, Prefeito do Município de Porto Estado de São Paulo, faço suber que a Câmera Wunicípal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Fica o Foder Executivo autorizado a renlisar convênio! com o Governo do Éstado de São Paulo, por sua Secreta- ria de Defosa do Congumidor, nos termos do instrumento ansxo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Fica criado junto so Gabinete do Prefeito, o órgão lo= cal de Proteção so Consumidor, denominado “PROCON POR= TO FELIZ". Esta 1o4 entrará em vigor na data de sua publicação, / revogadas as disposições em contrário. PREPEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO PELIZ, 2) DE AGCSTO DE 1,987, PUBLICADO E ÇÃO DA PREFEITURA, 21 DE AGOSTO DE 4.98 som Vieira Prefeito Nunicipal, REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA 2INETOR CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, FOR SUA SECRETARIA DE DEs PESA DO CONSUMIDOR EO MUNICÍPIO DE POR» TO FELIZ COM A FINALIDADE DE EXSCOÇÃO / DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO, NO ÂNBITO NUNICIPAL; DO DE CRETO-LEI Nº 2.339, DE 26/06/1.987. Felo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Defesa ao Consumidor, com séde naí Capital, & rua Igbero Badaró, nº 119, neste ato representada por seu Titular Doutor Paulo Salvador Frontin, devidamente autorisado pelo/ Governador, nos termos do Decreto nº 27.156, de 03/07/1.987, à ne guir denominada simplesmente SECRETARIA, e O Município de Forto Fes lis, representado pelo Prefeito Xunicipal Genésio Leandro Vieira, Er) vidamento autorisado pela Lei Municipal nº2,785, de 21 de agosto ds 1.987, adiante chamado apenas MUNICÍPIO, celebram o presente convê = nio; que se regora pelas cláusulas e condições seguintes: SBJErO Cláusula Primeira - O presente convênio tem por objets;- X - 0 estabelecimento de cooperação tég nica entre a Secretaria de Defesa do Consumidor e o Hunicipis - do à prestação de serviços de proteção ao consumidor, atendendo asé objetivos enunciados no artigo 3º da Lei Estadual nº 1.903, de 20 às dezembro de 1978; XI - o cumprimento em âmbito Municipal” do DecretosLei nº 2,339, de 26 de junho de 1987, na forma prevista / no Decreto nº 27.156, de 03 de julho de 1987. Parágrafo Único - O órgão de Proteção as Consumidor da Prefeitura poderá usar a sígla "Procon", seguida do no me do Bunicípio, Clausula Segunda = À Secretaria conpros promete-se a prestar no lunícípio assistencia material e técnica com sistente em; I = quanto à prestação de serviços de! proteção ao consumidor) a) fornecimento, nas quantidades que / julgar suficiente, de material educativo para esclaredimento e cong= olentisação da comunidade com relação nos direitos do consumidor, mg nusis de padronigação do atendimento, encaminhamento de reclsmações' * eleboração de recomendações, além do formulários e fichas necessã- rios ao funcionamento do serviços B) treinamento de pessoal indicado pelo Município mediante estágio, na forma sutabelecida pela Secretaria, / objetivando m execução de atividades ds Proteção ao Consumidor! II-quanto ao cumprimento do DecretosLei nº 2.339, de 26/06/1987, a) fornecer material inpresco necessá = rio para o exercício da fiscalização de preços no municípios d) fornecer credenciais de fiscnlisação aqueles funcionários municipais considerados aptos pela Secretaria / após o treinamento; 0) treinar pessoal indicado pelo Muniof pio para a execução do trabalho de fiscalisação de preços! - à) mentor informado o órgão local da Ig gislação pertinente em vigor; e) dar o devido andamento nos processos gerados pelos autos de infração, até a emissão da notificação de reu colhímento de multas OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Cláusula Terceira - O Município conpro- mete-se as = 419 Fla.03 1 - quanto à prestação de serviços de! proteção ao consumidor: &) eriar e manter Órgão Local de Prote- ção ao Consumidor, com todos os meios ncessários ao seu bom funcio- nsmentos d) selecionar o pescoai destinado à / treinamento no IroconeSP| e) encaminhar à Secretaria até o dia! 10 de cada mos, reletório de serviços prestados pelo Órgãs Local de Proteção ao Consumidor, respondendo eos quesitos formulados pela Se- cretarias &) dar ciência à Secretaria, por inter médio do Procon, dos convânios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras Entidades voltadas para a Defesa do Consumidor; II-quanto ao cumprimento do Decreto-Lei nº 2.339, de 26/06/1987: a) criar e manter corpo de fiscalização local, subordinado ao órgão de Proteção ao Consumidor Municipal com todos os meios necessarios ao seu bom funcionamentos db) remeter à Secretaria as vias dos au tos de infração pera fins de processamentos €) melecíonar pessoal destinado a treíi- namento na Seorotarias 4) enviar relatório mensal, respondendo nos quesitos formulados pela Secretaria, relatando os eventuais pro tlemas de abastecimento surgidos no Município, a quantidade de autua ções feitas e trabalhos realisados em conjunto com outras Entidades. DISPOBIÇÕES GERAIS Cláusula Quarta - Sera repassado pelo / Estado à Prefeitura 50% do montante arrecadado pelas multas aplica — das no Município. di Par $ 1º - Do repasso de verba feito no lu nicípio, no mínimo 10% deverão obrigatorismente, cer aplicados para marutenção e aprimoramento dos serviços às Proteção ao Consumidor - Local. $2º - Para eficiência da ação ordena da entre a Secretaria e 0 Município, haverá uma coordenação dos tra balhos, que caberá à Primeira Convenente. Cláusula Quinta - O presente convênio - vigorará pelo prazo de 01 (ua) ano, a partir da data de sua assína- tura, prorrogável por iguais períodos, autonática e sucessivamente, até o limite máximo do 05 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser - desfeito a qualquer tempo por mituo consentimento dos Partícipes ou denúncia de qualquer deles cok antecedência de 60 (sessenta) dias , ou ainda, alterado de comm acordo mediante a lavratura de Termo - aditivo, observada, nesta última hipótese, a nocescidade de aprova- ção Governamental, de conformidade com o artigo 34, inciso XVI, da Constituição Estadual. Porto Polis, 21 de agosto de 1.987 das ram Prefeito Municipal iide á SALVADOR FRO