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norma nº 2785/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2785 / 1987
Date 1987-08-21
EmentaDispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e Cumprimento, no âmbito Municipal, do Decreto Lei nº 2339, de 26 de Junho de 1987, e dá outras providências
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ARTIGO 18 —
ARTIGO 28 —
ARTIGO 3º -
LEI Mº 2.785, DE 21 DE AGOSTO DE 1.987.
DISPÔS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DS EXECUÇÃO /
DO FROGRANA DS PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO, /
NO ÂNBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2,339, DE 26 DE
JUNHO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIZIRA, Prefeito do Município de Porto
Estado de São Paulo, faço suber que a Câmera Wunicípal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Fica o Foder Executivo autorizado a renlisar convênio!
com o Governo do Éstado de São Paulo, por sua Secreta-
ria de Defosa do Congumidor, nos termos do instrumento
ansxo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Fica criado junto so Gabinete do Prefeito, o órgão lo=
cal de Proteção so Consumidor, denominado “PROCON POR=
TO FELIZ".
Esta 1o4 entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
PREPEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO PELIZ, 2) DE AGCSTO DE 1,987,
PUBLICADO E
ÇÃO DA PREFEITURA, 21 DE AGOSTO DE 4.98
som Vieira
Prefeito Nunicipal,
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO DA 2INETOR
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, FOR SUA SECRETARIA DE DEs
PESA DO CONSUMIDOR EO MUNICÍPIO DE POR»
TO FELIZ COM A FINALIDADE DE EXSCOÇÃO /
DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E
CUMPRIMENTO, NO ÂNBITO NUNICIPAL; DO DE
CRETO-LEI Nº 2.339, DE 26/06/1.987.
Felo presente instrumento, o Estado de
São Paulo, por sua Secretaria de Defesa ao Consumidor, com séde naí
Capital, & rua Igbero Badaró, nº 119, neste ato representada por seu
Titular Doutor Paulo Salvador Frontin, devidamente autorisado pelo/
Governador, nos termos do Decreto nº 27.156, de 03/07/1.987, à ne
guir denominada simplesmente SECRETARIA, e O Município de Forto Fes
lis, representado pelo Prefeito Xunicipal Genésio Leandro Vieira, Er)
vidamento autorisado pela Lei Municipal nº2,785, de 21 de agosto ds
1.987, adiante chamado apenas MUNICÍPIO, celebram o presente convê =
nio; que se regora pelas cláusulas e condições seguintes:
SBJErO
Cláusula Primeira - O presente convênio
tem por objets;-
X - 0 estabelecimento de cooperação tég
nica entre a Secretaria de Defesa do Consumidor e o Hunicipis -
do à prestação de serviços de proteção ao consumidor, atendendo asé
objetivos enunciados no artigo 3º da Lei Estadual nº 1.903, de 20 às
dezembro de 1978;
XI - o cumprimento em âmbito Municipal”
do DecretosLei nº 2,339, de 26 de junho de 1987, na forma prevista /
no Decreto nº 27.156, de 03 de julho de 1987.
Parágrafo Único - O órgão de Proteção as
Consumidor da Prefeitura poderá usar a sígla "Procon", seguida do no
me do Bunicípio,
Clausula Segunda = À Secretaria conpros
promete-se a prestar no lunícípio assistencia material e técnica com
sistente em;
I = quanto à prestação de serviços de!
proteção ao consumidor)
a) fornecimento, nas quantidades que /
julgar suficiente, de material educativo para esclaredimento e cong=
olentisação da comunidade com relação nos direitos do consumidor, mg
nusis de padronigação do atendimento, encaminhamento de reclsmações'
* eleboração de recomendações, além do formulários e fichas necessã-
rios ao funcionamento do serviços
B) treinamento de pessoal indicado pelo
Município mediante estágio, na forma sutabelecida pela Secretaria, /
objetivando m execução de atividades ds Proteção ao Consumidor!
II-quanto ao cumprimento do DecretosLei
nº 2.339, de 26/06/1987,
a) fornecer material inpresco necessá =
rio para o exercício da fiscalização de preços no municípios
d) fornecer credenciais de fiscnlisação
aqueles funcionários municipais considerados aptos pela Secretaria /
após o treinamento;
0) treinar pessoal indicado pelo Muniof
pio para a execução do trabalho de fiscalisação de preços! -
à) mentor informado o órgão local da Ig
gislação pertinente em vigor;
e) dar o devido andamento nos processos
gerados pelos autos de infração, até a emissão da notificação de reu
colhímento de multas
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Cláusula Terceira - O Município conpro-
mete-se as
= 419
Fla.03
1 - quanto à prestação de serviços de!
proteção ao consumidor:
&) eriar e manter Órgão Local de Prote-
ção ao Consumidor, com todos os meios ncessários ao seu bom funcio-
nsmentos
d) selecionar o pescoai destinado à /
treinamento no IroconeSP|
e) encaminhar à Secretaria até o dia!
10 de cada mos, reletório de serviços prestados pelo Órgãs Local de
Proteção ao Consumidor, respondendo eos quesitos formulados pela Se-
cretarias
&) dar ciência à Secretaria, por inter
médio do Procon, dos convânios, acordos ou trabalhos em conjunto com
outras Entidades voltadas para a Defesa do Consumidor;
II-quanto ao cumprimento do Decreto-Lei
nº 2.339, de 26/06/1987:
a) criar e manter corpo de fiscalização
local, subordinado ao órgão de Proteção ao Consumidor Municipal com
todos os meios necessarios ao seu bom funcionamentos
db) remeter à Secretaria as vias dos au
tos de infração pera fins de processamentos
€) melecíonar pessoal destinado a treíi-
namento na Seorotarias
4) enviar relatório mensal, respondendo
nos quesitos formulados pela Secretaria, relatando os eventuais pro
tlemas de abastecimento surgidos no Município, a quantidade de autua
ções feitas e trabalhos realisados em conjunto com outras Entidades.
DISPOBIÇÕES GERAIS
Cláusula Quarta - Sera repassado pelo /
Estado à Prefeitura 50% do montante arrecadado pelas multas aplica —
das no Município.
di
Par
$ 1º - Do repasso de verba feito no lu
nicípio, no mínimo 10% deverão obrigatorismente, cer aplicados para
marutenção e aprimoramento dos serviços às Proteção ao Consumidor -
Local.
$2º - Para eficiência da ação ordena
da entre a Secretaria e 0 Município, haverá uma coordenação dos tra
balhos, que caberá à Primeira Convenente.
Cláusula Quinta - O presente convênio -
vigorará pelo prazo de 01 (ua) ano, a partir da data de sua assína-
tura, prorrogável por iguais períodos, autonática e sucessivamente,
até o limite máximo do 05 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser -
desfeito a qualquer tempo por mituo consentimento dos Partícipes ou
denúncia de qualquer deles cok antecedência de 60 (sessenta) dias ,
ou ainda, alterado de comm acordo mediante a lavratura de Termo -
aditivo, observada, nesta última hipótese, a nocescidade de aprova-
ção Governamental, de conformidade com o artigo 34, inciso XVI, da
Constituição Estadual.
Porto Polis, 21 de agosto de 1.987
das ram
Prefeito Municipal
iide á
SALVADOR FRO

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