| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 1987 |
| Date | 1987-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e Cumprimento, no âmbito Municipal, do Decreto Lei nº 2339, de 26 de Junho de 1987, e dá outras providências |
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