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norma nº 2793/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 1987
Date 1987-10-06
EmentaAutoriza o cancelamento de débitos fiscais iguais ou inferiores a Cr$100,00 inscritos na dívida ativa e dá outras providências
native_id5795

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ARTIGO 2º =
aREIgO 2º =
LEI Nº 2.793, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.987.
AUZORIZA O CANCELAMENTO DB DÉBITOS FISGAIS IGUAIS 6U
INFERIORES A 028 100,00 INSORIZOS NA DÍVIDA ATIVA De
DÁ OUTRAS PROVIDÊNOIAS,
GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do município de >ore
to Feliz, Estado de São Paulo, feço saber que a Câna-
Ta aprovou «e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Pica o Poder Executivo autorizado a cancelar ca débi-
tos fiscais por tributo, iguais ou inferiores a cem
cruzados - Gz$ 100,00 «, lançados em dívida ativa, =
até o exeroíoio de 1.988, não oe computando os acrése
cimos legais, inclusive 08 do S4AE - Serviço Autônouo
de Água E Esgoto de Porto Feliz,
Para os débitos referidos no artigo anterior já ajuí-
mados, o regpeotivo cancelamento será feito mediante!
Pagamento, por parte do contribuinte, das custas pros
cessuais devidas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições pm contrário.
PASFSTIURA DO MUNICÍPIO DZ PORTO PELIZ, 06 DE OUTUBRO DE 1.987.
FUBLICADA &
ÇÃO DA FaZFAITURA, 06 DE GUTUBAO DE 2.98
2 Vicira
Prefeito iunici pel
HEGISTRADA iii LIVRO PRÓFRIO DA BTORIA DE
ADEINISTRA

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