| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 1987 |
| Date | 1987-10-06 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de débitos fiscais iguais ou inferiores a Cr$100,00 inscritos na dívida ativa e dá outras providências |
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ARTIGO 2º = aREIgO 2º = LEI Nº 2.793, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.987. AUZORIZA O CANCELAMENTO DB DÉBITOS FISGAIS IGUAIS 6U INFERIORES A 028 100,00 INSORIZOS NA DÍVIDA ATIVA De DÁ OUTRAS PROVIDÊNOIAS, GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do município de >ore to Feliz, Estado de São Paulo, feço saber que a Câna- Ta aprovou «e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Pica o Poder Executivo autorizado a cancelar ca débi- tos fiscais por tributo, iguais ou inferiores a cem cruzados - Gz$ 100,00 «, lançados em dívida ativa, = até o exeroíoio de 1.988, não oe computando os acrése cimos legais, inclusive 08 do S4AE - Serviço Autônouo de Água E Esgoto de Porto Feliz, Para os débitos referidos no artigo anterior já ajuí- mados, o regpeotivo cancelamento será feito mediante! Pagamento, por parte do contribuinte, das custas pros cessuais devidas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições pm contrário. PASFSTIURA DO MUNICÍPIO DZ PORTO PELIZ, 06 DE OUTUBRO DE 1.987. FUBLICADA & ÇÃO DA FaZFAITURA, 06 DE GUTUBAO DE 2.98 2 Vicira Prefeito iunici pel HEGISTRADA iii LIVRO PRÓFRIO DA BTORIA DE ADEINISTRA