norma nº 2797/1987

LEI Nº 2,797, DE 24 DE NOVILOMO DE 2,907
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MEINORIA E DÁ OUTRAS FRO
VIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIZIRA, Prefeito do Municínio de Por
to Feliz, Entado de São Peulo, faço csber que e Câma
ra Municipei de Forto Felis aprovou e eu sanciono é
promulgo a ceguinte Leis
ARTICO 1º - Contrituição de Kelhoris ten como fato ge
redor a execução de obras públicas, das quais decorram beneficios
a imóveis.
PARÁGRAVO FRIMEIRO! Considerem-cse obras súblicas para efeitos deg
te artigos
TI - Sistema de abastecimento de égua - implenteção ou melhoria
do sietema de captação, reoalque, adução, tratamento, Te
servatório, condução de água ou semelhante cu afim;
II - Sictoma do dictribuição de água - implentação ou melhoria
de sistema de alimentação, distribuição, ligação de ácua *
ou semelhente ou afim;
III - Sistema de coleta de esgoto - implantação ou melhoria de
eiotema de ligação, colete, condução de esgoto ou eemelhan
te ou afim; ,
IV - Sistema de disposição de escoto - implantação ou melhoria
do cistema de afastemento, tratemenio, lançamento de esgoto
ou semelhante ou afim;
v - Sistema de iluminação pública - implantação ou melhoria de
sistema de interligação, postesmento, fiação, ponto de lus
de iluminação pública ou semelhante ou afim;
VI - Sistema de coleta de águes pluviais - implantação ou melho
ria do sistema de escosmento, cuír, eerjeta, ceptação, con
mação, galerin de dguer pluviaie, ou semelhante ou efim;
VIT - Sistema de disposição de águas pluvicis - implantação cu
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melhoria de sistema de drenagem, afastemento, dique, barragem, re
Gulerização, retificação o canalisação de cursos d'água ou de
êguas pluviais ou semelhante ou afiny
VIII - Sistema viário - âmplontação cu melhoria, alargamento, re
tificação, conservação, pavimentação, sinalização Ce via ;
ponte, túnel, visânto ou semelhante cu afim;
IX - Sigtema de Laser - implantação ou melhoria de área verde ,
arborisação, praça, parque, dependência de esporte, centro
de laser ou semelhante ou afim;
X - Sistema Institucional - implantação ou melhoria de ereche,
parque infantil, posto médito, centro de ssiide, hospital ,
pronto-socorro, escola, centro comunitário ou semelhante ou afim;
XI - Sistema de transporte - implantação de melhoria de sistema
de via exclusiva, terminal, ponto de embarque e desenbar —
que de transporte ou semelhanto ou afim;
XII - Sigtena de coleta de lixo - implantação ou melhoria de sis
tema de coleta, condução de lixo ou semelhante ou afimy
XIII - Sistema de disposição de lixo - implantação ou melhoria de
sistema de afastamento, depósito, tratamento, aproveitamen
to de lixo ou semelhante ou afim;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Contrituição de Melhoria será devida pela ree
xesução total ou parcial de obras públicas dete
rioradas pelo uso e pela ação do tempo, quando decorrido o tempo!
mínimo de 15 (quinse) anos de sua execução.
ARTIGO 2º —- Contribuição de Melhoria é devida pela pro
priedade, domínio Util cu posse a qualquer título de bem imóvel -
teneficiado por obra pública.
ARZIGO 3º - O contribuinte da Contribuição de Kelhoria
ê o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuídor a quai
quer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
PARÁGRAFO ÚNICO! É também contribuinte o promitente comprador imi
p= 49
(imítido) na posso, o posseiro ou comodatário de imóvel pertoncen
te à União, Estado ou Município ou qualquer cutra pessoa isenta '
ou imine,
ARTIGO 4º - à Contribuição de Melhoria tem como limite
total a despesa realisada, computadas as de estudo, projeto, dssa
propriação, fiscalização, administração o execução,
PARÁGRAFO ÚNICO: Uma ves subeigiada parte do custo da obra pela
Prefeitura, far-se-g o correspondente abatimento
na despesa total apurada,
ARTIGO 5º - O custo da obra será ratéado pelos imóveis
eituaãos na zona de influência ou beneficiada, de acordo com a
área do terreno do imóvel beneficiado, com a respectiva testada e
área de construção, ou cutros elementos considerados isolada ou
conjuntemente, ou, ainda, qualquer outro fator a ser estabelecido
em decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO! A propriedade de domínio público da União, Eetado
cu Município se equipara à propriedade privada -
pera efcito do rateio de que trata o caput deste artigo.
ARTIGO 6º - A proporção do reteio do custo dn obra de
pavimentação realigade em via pública serás .
a) a metade (1/2) para cada um dos confrontantes marginais de via
simples;
db) um terço (1/3) para onda um dos confrontantes marginais de via
dupla e um terço (1/3) a cargo da Municipalidade,
ARTIGO 7º - No Ongo de imóvol de eequina, a contribui
ção de melhoria relativa à pavimentação será calculada proporcio-
nalmente & téctada principal do imóvel, com acréscimo de 30% (trín
ta por cento),
PARÁGRAFO ÚNICO! Para 0 cálculo a que se refere o caput deste am»
tigo, o lote-padrão de esquina é de 14,00 metros
por 25,00 metros (14m x 25m).
a.
APEGO SO A add US alo à COL AE SUIÇão d% LB
aroxio, que 9 & vasto da da die voa pola mrticução de fénmiie
Zstoxca o cxitérios e serem asiotnzemidos om Sracstos
PARÁGRARO ÚNICO! E custo da ota srza a cua cxpismoão monetária *
«tualisada pola uódia do Árdico oficual do último
amimestro o énca do sasganontas
ARTIGOS! - Previmconto > lonçuacato da Contrituição
de Malnoria, sotor >uupotento, cum dase ... sisuentos preparados
pel: sacos ds Trujor s & t3 Chrus Póvicicas Seca publicar edital”
contando, LE air, 28 eosnIutas ióplsso:
1 = Objoto do Edital + Jundmieitaçes caçal envolvidas
Zi - Marão) Imouvávm de duras
14 = Custa às cioas
XY o Jbgssdio emuiwi das
W — Bacoela do sto da cx = sw otoncta pala contribuição:
VI e Dalinitação da au comuiaada pola Pra = de sale uma Sa
cuas árcaç “ifecanitadso, doom contiáa)
VII - Plaio do fmtaio do casio da cobre
VEZ Belaçoo dos imórels byr Llcimdss q
TE mass Pavê LTOgUAÇÃSO, .
ARTIGO 10 4 secstodação de Sasori * Sdanto a
Pa com MÓVEIS GAUL Jacçéda dt como do promsáoba qm Mumia Rá
maus tro do Cotar ds Tribatação.
PARÃCR AO EILIASOS Tratando-se do bem inda. —-2)9% da emprg -
misso às ocmpra a vonis, » iavpamento dx com
Eavsgas us amlhoris podes cor pooçelido. indististamenta, em
mero &s promitente vandodor o: dn compramiasário comprador, axcato
Do com 4% dinóraa mo ar vrsps da mea lascamendo, sativer senta
sObgai de proseme >“ 360%; daBlama no “+ srmaeramante
Casdsmennss: Tess jan Do cols cmaçame >. a» visado =
FARÁGIAVO SECTINO: O Lonçamento de bem iuóvel, objeto do siyi tm
De, usnónito, Zidetconisço, verá cfotuado em
none to enfiteuta, do nsufrutrório ou 6 fidmolário.
FARÍGRAPO TIRCITRO! Trutando-sa d6 tmóvel 8e coniontrio, o Taça
mento seré procedtaor
T— qoendo "rro intivico”, em rone &e qualquer dos copropuietdo
rios;
IZ - quenão “pro atvico", em nome Jo propráetírio, Jo tátuler à: do
minio ÚtLI ce do preomidor ds uniêndo autônoma,
ANNTGC 11 — Fe Imponsítiliasde da obtenção de Cados *
exatoe cobre c bem imóvel cu às elamentor necencários 3 Zíixação da
baze de cálculo da Contribuição cs Kelhoria, o lançemento csrá ofa
fundão de ofísio, com bese nos clexentos de que diapuser a admínia
toavãe. erhitragos vc deloo Líoicoe do bem inóyol, som prejuízes'
as cutres cominsções e penalidades.
ARTIGO 14 —- O Setor de Tritutagão, por acesião do =
gamanto. esoráturora, em regiatro próprio, o détáto ds Contri
;0s ce Pelhoria correspondonts s ongs Laóvel, novificendo O si
8. Aimotamente om por edital, de:
x - velar 4n Contrituição de Melhoria lançada e nn que
Antegrea o coa cálculos
It - preso de tazamunto. respectivas prestações a mancimentos;
TIT - praso ds Ammunsgão 4
1Y - 12081 &s pagemanto.
ARTIGO 13 = 4 Contribuição da Nelhoria sera lançada m
wu só ver cuando fnfertor À quarta parte do salário nim: do xe
tnvincia, 5º cupeztor à sc2a quantis, em oté 22 (doze) peroelas *
anais, Lousis & donseoutivas, acrógcliisa de correção monatária,
At (om por cento) & james co uêo a O; (des por 002%) da admdg .
sanfsearo fimicor se vaga 5 vista. + Gontrivuição do Melhoria
abroueerá o pruncirel n melo J0% (des por conte)
as afministreção.
ARTIGO JA — Mo caco da imóval da onquira; com mate “
uma testais pare a via póniica, teninia enga superior w J4 ( que
torrc) metros do extensão, mm de imóvel Locnlisads em eveniÃs om
mais 24 ums pista de rolemento, a Contr iuinão de Enlhoria relati
va & obres 44 colocação ds guias = umrictar; ituminação mública é
pavimentação potevá ser pass em atá 18 (fomoito) parosias;mensaís;
iguais o oomsentivon, acrescidas ds esvração monetária, 18 (em
por sento) às juroe o mês 6 20% (des por osato) ds administração.
ARTISQ 15 = A contribuição de Halhoria relativa e
obras 48 colooaoão de gules * carjatas mi ae parimentação podera
| ger page em até 12 (done) raroeios rensalo, igusio a consecutivas;
sem qeiqrar eemfecim loga: , ássia que 9 sraponsável polo paga —
mento damonas?
7 não vosevir mais do um úncia, no mmrtoígios
TI º - vasidir neles
ZIL - cotar impossibilitado, timensciremento, 6 efetuar o paga
mamte do correspondente À Contrituição de Melhoria Las con
aicdes normais revistas um lah, 6 1% capansorá de aritoriosa -
einsicêndir vrocotsde nor maaistante mosíal,
PARÁGRAFO PRIMEIRO! Presnchádas ca requisitos constantes dos Anci
nos Tt, IX é XIX dante axclgo & comprovado que
a parcela mensal 3 ner resolhisa é Lami 02 saparíor a 29% (vinte
é cinco por cento) dn rente familiar, gosará o rocponsávei pela
Gontrituição às malharia dos bensticios da ieancão trtals
PARÁGRASO SECURDO” Mm dn fLolom de que tra» O capat doste ariiao
consurão us falta dm pegamarto nas Catas cone
adornadan, indspander ts da mrsast manto war 40, Jmpotando 2a
wedtata cobrenge judindal. oem Maus cu sessacimos previstos ma
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ea let, ficando veleos = mersvacÃo e moro parcetenento
ANZISO à — 0 não onensato Am Pontrimácão de relhoria
“og cmazoa Tixados obrigará o contribuinte:
1 - à multa de 208 (vinta nor cento) sobre o valor do débito -
oru=igião moneterimuante. ato 30 ftrinte) dies lo vencimen
TI - Amilta de 20% (trinta nor sento) sobre o valor do dóvito
corrigido moneterionente g mectin do 419 (trigónimo primei
vo) 44r 49 vencimento
III - À corregão monetrria do óbito, omleulado meliento à agli-
cerãn 407 onefigiantee Sixndor colo Soverno Pedsrel vera a
etualigação fo valor des eróditos triiutários,
7» cobrança Ge juros morstórioc à rasão de 1% (um por cento)
ne =ês, Ancidento sobre « velor originário dovidanente cor
vi pride.
ANTIGO 17 — Ties isento fa Contrituíção de Kelhoris *
iróvel pertencente as
bd - Seriedade Cívil con objetivos sonistenciate sem fins Incra
tivos s vendas, onm escosísios qu menhros de eua dírctoria*
cem antártico, .
ZI - particlar, cuando qadido gretiltemente, em sue totalidade,
pera uso exolusivo às Tirião, Fetados, Distrito Pederal e
muntcirio mo» respectives «uterquias,
III - noçiedede civil sem fivs Inorati 9, destinado Bo exercício
de atividadas cmltursia, racreativas ou esportivas.
17 — vortenconta ou egóido sratmitomante a sociedade qu institui
cão -em flog Iucrativos que mg dectine = congregar classer
patronets cu trabalhadoras com a finalidade de ronlizar cua união,
representação, defesas, elevação de seu nível cultural, físico ou
rocrsativos,
7 pertencente a extectação desportiva licenciada é filiads &
Puderação Esportiva Estadual quando utilisado efotiva e .
hesitutlzente ad cxeralcio cur wii siaces coclaic,
IMTU DE - É dicpueiv Couto Jrá aplice-to, bo que C%a
boi, du auteiquias,
arco 13 - Lscg si tutccré em vigor na laio 0) eua
pulliougãos
13 CO) - Eovisme-ue uu Clususíções em contrário,
PREPEITURA DO MUNICÉFIO DE ZORIO RELIK, 26 DE HOVENBAO DS 16907.
Bengo É o Visa
FPrefaoito “unicinel
FUBLICADA L ESSÍSTIADA a STM TRÊZAIO Da TIRI CRZA 25 cMMICTRA
ÇÃO DA sbiiivas, D+ DE novo Le 907