norma nº 2798/1987

Po 497
LEI Wº 2.798, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.987
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E CONCEDE DIREITO
REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Polis, Estado de São Paulo, faço saber que a Cêma
ra Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1t - Pica desafetado do rol dos bens de uso eg
pecial, passando a integrar o rol dog bens dominiais do Município,
o terreno a seguir descrito e caracterizados parte da rua Capivas
ri (ux-rua 11), do lotesmento denominado Jardim Santa Rosa, nesta
cidade, distrito, município e comarca de Porto Pelis, com as se
Guintes confrontações, dimensões e área: Com frente pera a rua
Tatui, lado par medindo 12,00m de frente, por igual medida nos fun
dos confrontando com o remanescente, por 51,25m do lado direito =
confrontando com a área destinada a Ginásio ds Esportes; por 50,15
metros do lado esquerdo para quem da rua olha para o terreno, con
frontando com uma Praça; totalisando assim a área de 608,40m2, 19
Calizado com frente pera a rua Tatui, lado par, distando 28,7% º
do início de curva de concordância com a esquina com a rua Cerqui
lho, na quadra complotada pelas ruas Amadeu Martelli, Av. Armando
Salles de Oliveira e rua Iuís Marteli, rua Felício Cagtelucci.
ARTIGO 2º — Fica o Município autorizado a conceder à
Savip - Sociedade de amigos de Bairro da Vila Progresso, na forma
prevista no artigo 63, parágrafo 1º, do Decreto-Lei Complementar
nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, dispensada a concorrência públi
om, por reconhecer-se a finalidade a que se destina, direito real
de uso do terreno discriminado no artigo anterior e &e um terreno
do mesmo lotemmento denominado Jardim Santa Rosa, desta cidade e
comarca de Forto Felis, com frente para a rua 11, lado fmper, me
dindo 51,25m de frente; por 34,09% nos fundos, confrontando com o
remanescente, por 8,56m em reta, 14,69m em curva do lado esquerdo
contr andando cu w romansacenie, por Sds em reta mais 4.32 em
marea, do mão o. vitos sonfrortaade os - cemens cantes totaliam
do eseim » &rec «o 894 96mip Jocalisado às Indo jnpao da rum sara
a qual for frete distando 19,3%0m do início da curva &r consordân
oia com =» rua “vis Martelli, ns quadra ooupletnio pela avenida Ag
mando Sgi'va vo Clíveira e rua Juig Mertsll! o rua Felicio Cante-
luooi- « vox desfaondo da matrícula imobiliária ot y. 133 do Cart$
rão flo Pocotes de Imóveis áenta comarca,
AUTHO SA — À concessão da diro;to ravi do vso, objato
fostn lr mara feita pelo praso dc 40 (quam=nsa: anos em prosro
gatao or fgeal praso, Do am partes não Gsmaoc sema por vporito e
cum o iscolência da 06 (ceia) mesos, & contar va quina de Larreta-
ra do rostrumento aiil£co oomnetante, do qual constardo, messsa-
Tiemsnto, mo saguêntan condições e encarna; = vore cumartdoa pa
la <ennagotanácia
I - Asfsisr a press dos Imóveis contra qualque: tarbação 4
4apantrg
II - htSaam os Imórota, unina q esclusivenenta, pars Goustry —
Rs 1º ma cais aucsal e demis Jopanlêncinas
IIS — nos cltsrar q tostinação doa Inóvels, seu congentiganto pré
ro q por encrits *e salosgante-dede ss;
IV — aão ceder oq inovaia, OU vou USD, 7 cova 0 cm certa, pare
Cmrogi my ,
v iniciar & construção Ja mãe social no nmege += 02 toda) -
escs. contados da data às lavratura é: int: pranto públios”
competente, » conciul-la no rruso de 05 (ainos; anos, contados de
mex: tuígio.
vi METEZRO 29” conta cxcivuiva da cnqsçs onaria todas as des
prosa cem mesitançe: « guarda fre Cmóvais chbueso Cagtn Zed
ARTIGO 48 - A Canas Gr Grots mal do per turns
*giea. = aFfal4o, => aos da gbesadsrs cos Vasisio em > durar!
SE va medo condições êmm= “u QRO GULINETA, var <
Vos Toa E dom qualquer Gizeise à redonão ou indenização por pusis
quer hefeitorise, am qualg ficerão, Ceaia logo; inorrporacas do
patrimônio púllico mintoipal,
ARIIGO 58 — Ar Gerpenae Coccrrentes da grace e ma
Slstro da ecoritura de cousausas correrão por curte Cs tupi 4ize
a“via.
ANTICL 6e — Date Lei entrsrá em vigor ra daia de rua
muolicação, revogalas as Plerosições em contrário, aotmisim das ta
tal nº 2.723, de OS du aconty às 1,286,
PIEPNIRURA Tº NUNSSÍFIO 13 Xumc cmcst, OM a Ditaaão dk 1.987,
Geuosia To * Visirm
Prefeito Bros ipa.
PUBLICADA & ; MTSTRADA EM LIVHO PRÓBRIO D/ 1 FIGRIA ER ATT Tm
GRÃO Da mmsesceyra, 04 DE DESRRO
459