| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE do Município de Porto Feliz, para o exercício de 1988 |
| native_id | 5802 |
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LEI Nº 2.800, DB 01 DE DEZSMBRO DE 1,987 VESTIUA A RSOEITA E FIXA A DESIESA DO SERVIÇO AUTONÔNO DE ÁGUA E ESGOTO = 8. 4. 4. 5 DO MUNICÍPIO DS JCRTO FSLT3, ZARA O EXEROÍCIO x 1.988%, GERESTO ISARIRO VIEIRA, sreívito do Frsfgão do Forto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Cânera kunicipal de Porto Pelis aprovou c es sanciono + pramuigo a seguinto Loir ARTIC9 1º - O Orçemonto Gral do Serviço Autonômo de Ágos c Zegoto - S.A.A.E. de Porto Pelia, para o Exercício Zinancairo ds 1988, sutima a teceita o Fixa & Decpeca em (mf 95.400 000,00 (vinte e assis milhões * qoxtrosentos mil cruzados), Mscriminados pelos ensxos integrantes desta Lei. ARTICO 2º — + Receita cork realisais medianto a arrecadação las cartfas, tg Xas, rendas e outras Reositns Corrantes q de Unpital, ne forma de Tegislação em vigor e das esecificações ds Anexo 2 &s Lei nº 4.320/64, com o aoguinte Jasdomqmentos à — RRSEITAS COMENITS 2Z8 23,809.000,00 A cos 500.000,00 088 209.000,00 Set 22. 100.000,00 ANTIG) 5º - À Despesa sera realisnds secundo a díscriminsção doe quadros -— “Programas de Trabalho" e "Raturesa da Tesoeca”. que aprosenta 0 seguinte degistrerentos E - PCR FUNÇÕES D3 covEnHÇ 1: - Seúde 8 seno morto 088 24. 300,00%,00 2º — Ascigtênsia s Previdênole [o 2. 900,00 TUTAL DA DESPESA 0s$ 25.400 000,00 IT MI IROGRAMA O” — Administração Cg3 2.460.000,00 0 — administração Pinanceirs Cat 3.040.000,00 7º sanagmento Le? 13,800.000.00 82 - Previdência vz3 1.890.000,00 84 - Programe do Foruação do PASS- Cet 200.000,00 000 TOTAL DA DESFESA Cs? 26.400.000,00