| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 1987 |
| Date | 1987-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de anistia pelo Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz - SAAE - e dá outras providências |
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sa vão farágrss; Ui - jitigo Zé Ava CE e amtias do - LEI As 2580) VE 04 DE DSZEMISN DE 1.987, DISPOR SOBRE CUNSESSÃO DS ANISTIA PELO SZ(I70 4MPÓNDO KO DX ÁGUA S ES30-0 DE PORTO PELIZ-SAAB- E Di JUTRAS PROTIDÊNCI 1º, capésto LRANVURO TITIRA, Prefeito do Hantatpto x Porta fuiss, Guizês de São Paúlo, faço saber qio é Umsinra Ny sLciyal. Em Torto Feliz aprovou 6 eu sanciono e promul- & à sequaie Leis mou o Quctigo Autôiczo ds Ague 6 Esgoto de Porto Te- SE - SME > autoricado q cannela” débitos fiscais que assavi aus anumlmaria, rontaran iguais co infsriczes a QAMLVÓ.CO «vou crwnsdos), não de compatanão e acuérci 04 L6sais Para Ge Sútidia xecectésr no axo ne anferior já «j-tua dos; O rempeetics cogoscamento ova feito medtanve Lo gusto, PF parte du OS Lri malato: dus costas proces esa as Pausa - gervigo setinmm de Êgea + Hegrto de Dri Je. tes o SALE - qatorisado a eousador anistia SO Sai isa go tua ibrcritos utr a preseita Lala à pesso compro sedamanto porto, dsada ada COpos TOS Rio posadir macio dv am “ecrel q do st ADpUBALELIS ata. Sicorusirwrsute, de sfolmar é pegnnsit 49 taxas é Sactfus, o que Sspenderá de orite rícua ciudtoduem uproaviias por qncístezta social, Per é Serviço ascôncas de his e Esgoto de Fsto Pe tão = uuaE = autoxisado 6 adooeds qutatia tolas és “ev tua seintertas até wu pesasvie Guia, co ssrva [o ciusclmend de água à imóvul-sâda às puopr-eieie de acc.edede ou instituição comprovadamente filastápiou se uam fics imorativos Ensa Lot entrave om rigor ce data Se sos publionçes, xe 465 (rs). covogadas ns disposições em contrários PREFEITURA DO MUNIOÍPIO DE FORTO FSLIZ. 04 DE DEZEMBRO DE 1987, = YIRIRA Prefeito Municipal PUBLICADA B REGISTRADA EN LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ANWINTS TRAÇÃO DA PESFETTURA, 04 DE DEZ E 1,987. niretor