| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 1988 |
| Date | 1988-04-26 |
| Ementa | Autoriza alienação de imóvel que específica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D.H - e dá outras providências |
| native_id | 5819 |
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