| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 1988 |
| Date | 1988-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre vantagem a funcionário e dá outras providências |
| native_id | 5822 |
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LEI Nº 2,820, DE 26 DS MAIO DB 1.988 DISPÕE SOBRE VANTAGEM A FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PRQ VIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VECTRA, Prefoáto do Município de Por to Felia, Eotudo de São Paulo, faço saber que a Cáma ra Municipal de Perto Polis aprovou e eu sanciono . promulco 8 seguinte Leit ARZIGO 1º - Ao funcionário, titulsr de esrgo de pro vimento efetivo, que contar pelo menos 09 (oito) anos tnintermup- “tos do exeroíoio em cargo em comissão, fica assegurado o âtreito de, por ocasião da aposentadoria ou do retorno ao cargo em que ê titular, manter 0s proventos correspondentes mos vencimentos do cargo em comissão, ARTIGO 2º - Esta Lei entrará ex vigor na data de sua publicação. AREIGO 3º - Revogam-se as disposições eu contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PSLIZ, 26 DE MAIO D5 1.988. ia que Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA 4 LIVRO FRÓFRIO DA DIRETORIA DE ADMIRESTRA GÃo DA FREFEITURA, 26 DE KAIO '