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norma nº 2820/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 1988
Date 1988-05-26
EmentaDispõe sobre vantagem a funcionário e dá outras providências
native_id5822

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LEI Nº 2,820, DE 26 DS MAIO DB 1.988
DISPÕE SOBRE VANTAGEM A FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PRQ
VIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VECTRA, Prefoáto do Município de Por
to Felia, Eotudo de São Paulo, faço saber que a Cáma
ra Municipal de Perto Polis aprovou e eu sanciono .
promulco 8 seguinte Leit
ARZIGO 1º - Ao funcionário, titulsr de esrgo de pro
vimento efetivo, que contar pelo menos 09 (oito) anos tnintermup-
“tos do exeroíoio em cargo em comissão, fica assegurado o âtreito
de, por ocasião da aposentadoria ou do retorno ao cargo em que ê
titular, manter 0s proventos correspondentes mos vencimentos do
cargo em comissão,
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará ex vigor na data de sua
publicação.
AREIGO 3º - Revogam-se as disposições eu contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PSLIZ, 26 DE MAIO D5 1.988.
ia que
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA 4 LIVRO FRÓFRIO DA DIRETORIA DE ADMIRESTRA
GÃo DA FREFEITURA, 26 DE KAIO '

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