norma nº 2830/1988

Pe
LZI Nº 2,830, DE 27 DE JUNHO LE 1.988
DÁ NOVA REDAÇÃO AU ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.613, DE 12 D8
MARÇO DE 1,984, E DÁ OUTRAS ZROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VISTHA, Prefeito do Município de Poy
to Zolin, Estado de São Paulo, fago saber que a Cêma
ra Municipal de rorto Folig aprovou e eu sanciono uq
promvigo a esguinte Leis
ABTIOO 2º - O mrtigo 24 da Lei nº 2.613, de 12 do mar
go de 1.984, pasea n ter a seguinte redação:
CANETOO 28 - O serviço de implantação, de administração de eota =
Sionsmento de veículos e de arrecadação efetuada em
virtude do disposto nesta Lei podera ser outorgada, através de
convênio, m entidade assistencial, sem fins lucrativos, devidamen
te constituída, com sede no Município s que aplique os eventuais”
resultados financeiros do sistema exclusivazento em suas finalida
des assictânciais nos limites do Município.“
PARÁGRAFO ÚNICO - A outorga de que trata esta lei vigorara pelo
prazo não superior a três (03) anos, podendo ser
renovada por igual período, firmando-se entre as partes convênio.
ANIISO 28 - Bota lei entrará em vigor na Anta de ema
sublicação, revogadas as disposições em contrário.
FRSPEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO PELIZ, 27 DX JUNHO DE 1.988
Genssio Visira
Prefeito Iunícipal
PUBLICADA E APIXADA EX LOGAL DE COSTUME E REGISTRADA TX LIVRO PRÓ
FIO DA DIRETORIA DE AIMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 27 DE JURRO DE
1.988. ,