| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 1988 |
| Date | 1988-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a implantação do Programa de Municipalização da Educação Pré-escolar do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
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