| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 1988 |
| Date | 1988-09-06 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Porto Feliz a celebrar convênio com o Departamento de Água e Energia Elétrica - DAEE - da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e dá outras providências |
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