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← Porto Feliz (SP)

norma nº 2839/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 1988
Date 1988-09-21
EmentaDispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id5841

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fe 7
Ls mº 2.839, DE 21 DE SENDAORO IS 1.969
DISFÔS SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUIRAS FROVIDÊNOIAS.
GENÉSIO LEANDRO VISIRA, Prefeito do Municívio de Por
to Polis, Estado do São Panlo, faço saber que a Câng
ra Municipal de Porto Folis aprovou e eu sanciono e
promilgo a seguinte Leis
ARTIGO 2º - Os valores constantes dos Anexos e TZ +»
ei. 02, da Lei nt 2433, de 23 de junho de 1.900, com alterações
posteriores, ficam alteraãos na base do 20% (vinte por cento) so
bre os valores em vigor.
ARTIGO 28 - A alteração de que trata o artico anterior
abrangerá os servidores da Câmara Municipal, os inativos & Cargo
da municipalidede, dem como os servidores da Autarquia - Serviço
antonômo do Água é Esgoto = SALE -, Con exceção dos servidores que
prestes serviços nos temos do convênio relativo ao Prograna de ms
nieipelisação e Descentralização do Pessoal de Apoio atuiriatentã
vo das Escolas ds Aedo Díblica Eetadual - PRONDEPAR - cuja altera
ção ds vencimentos será de acordo com os cargos e salários pagos
pelo próprio Estado.
ABEISO 1º - Rota lei entrará em vicor na data do sua
publicação, cujos efeitos se reprotusizão a partir de 1º de cetem
bro de 1.988, revogadas as dLeposições em contrário.
FREFSITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIZ, cs oi
Genésio Vicira
Prefeito municipal
FUBLICADA E RESISTRADA HM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADNINISERA
qXo DA PREFEITURA, 21 DE SETINBRO DE
E

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