| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 1988 |
| Date | 1988-09-21 |
| Ementa | Acresce artigos à Lei nº 2.798 de 24 de novembro de 1987 e dá outras providências |
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LEI Nº 2.644, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.988 e +» o ACRESOR ARTIGOS À LEI Nº 2.797, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VIBIRA, Prefeito Municipal de Porto Felis, Estado de São Penlo, faço saber que a Uêmare * Mir-cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - à Lei nº 2.797, “e 24 do novembro de 1987, fica acrescida de dois artigos, com a seguinte redaçãos “ARTIGO 18 — No caso de comprovada pobreza do contrituíinte e impos eibilidade do efetuar o pagamento em qualquer das con aições previctas nesta lei, gosará ele dos benefícios de isenção total da contribuição de melhoria relati= va a sorviços o instalação de hidrômetro. “ARTIGO 19 — Apltom-so no Serviço Autonômo de Água e Eagoto-SAAE- do Porto Feliz as normas previstas nosta lei no que couber", ARIICO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de cua publicação. n . ARZIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTO FELIZ, 21 DJ SETEMBRO DE 1.988. Dm mun Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA | qão DA PREFEITURA, 21 DE SETEMBRO DE 1,988.