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norma nº 2844/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2844 / 1988
Date 1988-09-21
EmentaAcresce artigos à Lei nº 2.798 de 24 de novembro de 1987 e dá outras providências
native_id5846

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LEI Nº 2.644, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.988
e +» o ACRESOR ARTIGOS À LEI Nº 2.797, DE 24 DE NOVEMBRO DE
1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIBIRA, Prefeito Municipal de Porto
Felis, Estado de São Penlo, faço saber que a Uêmare *
Mir-cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
ARTIGO 1º - à Lei nº 2.797, “e 24 do novembro de 1987,
fica acrescida de dois artigos, com a seguinte redaçãos
“ARTIGO 18 — No caso de comprovada pobreza do contrituíinte e impos
eibilidade do efetuar o pagamento em qualquer das con
aições previctas nesta lei, gosará ele dos benefícios
de isenção total da contribuição de melhoria relati=
va a sorviços o instalação de hidrômetro.
“ARTIGO 19 — Apltom-so no Serviço Autonômo de Água e Eagoto-SAAE-
do Porto Feliz as normas previstas nosta lei no que
couber",
ARIICO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de cua
publicação. n .
ARZIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTO FELIZ, 21 DJ SETEMBRO DE 1.988.
Dm mun
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA |
qão DA PREFEITURA, 21 DE SETEMBRO DE 1,988.

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