norma nº 2846/1988

Lxr nº 2.846, DE 11 US OUTUBRO US 1.988
PROIBE FUMAR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EK
CKIO NAS RESPROTIVAS ÁREAS DE LASER, LAVADOS E SANIRÁ
RIOS.
GRNÉSTO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
vo elis, Istado do São Paulo, faço neber que a Cêng
xa Municipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono .
promulgo a seguinte Leis
AxsIgO 2º - É prottido fumar en repartições píbltens
municipais, exceto nas respectivas áreas de lazer, lavados + card
tários.
AxEIgO 2º - Esta 1ei será regulmentada no Jraso as
30 (trinta) dias, contados da date de sua publicação.
AREIOO 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
paniicação, revogadas es disposições en contrário.
FUEPEITURA DO MUNICÍPIO DB FORTO ELI, 21,DE OUTUBRO DB 1.988.
Genésio Vieira
prefeito municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE AMINISTAA
Qão DA PREFEITURA, 11 DE OUTUBRO DE 1e
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