norma nº 2854/1988

= me 2.994, E 09 27 amo 55 2.968
GENÉSIO LEANDRO VINIRA, Prefeito do Hunicípio de Por
ty Polis, Estado de São Panlo, faço saber que a OE
ra Emnicipel às Zoriç Folie eprovon € en sanciono +
EE o» geguinte leis
MERAS DA + onioages CONSELHO KUNICIPAL DO NEGRO,
Porto Pelia em questões 1 mos interostos da vomunldade
Tao p GORSENHO MUNICIPAL DO FEORO ficará am
Mentiação diretamente 45 dnhiaçts do Prefeito, com grau Hier
co de messosoria especial, tendo ms seguintes miritniigõser
ant Rep níceia
comuni dado negras À eluização de diocrinizações é &sciualânios
É me a atinjam, bes como à gua plena inserção na vida sásio-sconá
mica + político cultarsl; É
Zi + sesessorar é Poder Exsortivo, emitândo Dereseres e
mbsundo w elaboração e execução de progrma de Governo, nos
intitios federal, eetndual e municipal, em questões relativas & es
munidada negra. com q dbjetivo ds defender cousa direitos » inta
resges!
XII - dspenvolver ortudos, debates « pesquisa mlativon
à protlematicas da comnidade negro,
xr gugerir mo Prefeito, à dâsera Bonicipal de Porto
Feliz, à Assembléia legislativa do Sotado « ao Congresso Nacional
a elaboração de projetos às lei que vice apsemmrar ou dixeitos ds
emmuntênde negra o a evitar Cleposições discrisicatórias:
T» fiscalizar é tomar providências pare cosprinen
ação atinente sos direitos de comunidade regras
suss
FE dageneoiea projálos prómico que pe q a par
sioipaddo ds cemuriõsio cego es todos de sÚsedo da gElridades 44
TE e gatudor problems 2 poceber enjesiõos da cvtisdgs
de, telecisandos à matéria de sus competência
AE SONS REIS O TENDO sent como
tg fe 42 (logo; membros, deniguados pelo iuefelto, que. para tamo
fo; Severá congldsral demos ds pessoas de reconhecida renmesendati
vidade ce comuuldade cogue
sHg0 4» do fogões de gembro do CDISTDEO não serdo
semhersdas, mar -pongiemaios de gerriço pallleo melerentas
ABEISO SE « mgnágio dog menbrco do CCNENLMO mama de
nb fástal anos, pedida * Tecamiuçõe.
nEaso 6 « o ComsmiHO Serd 02 lum) presidente, OLfum)
vioeprseldenta, 0% Cam) DO quometário, OL [un] 2º qoaretêniao, OL
fum) 26 fosonralms, 0) fum) 2% togousatro, OP taco) relações pa
cedo O fo cuader 4 0) [aa] Bipofoxzes
AEERES TE =» à ompação descer samcos se dará pola og
delia des Conpelinicca entes um pares 4 denigoados polo Prefelimo
jErioo BS e & CONCELHO se locinlara cu dependência da
Prefoltuma, tndicada pelo Preledto, e devera restber apelo dor dy
sms dm Aininiotração, a Flu dm que pousa conarrticar neces objeti
o
dino Sé « de degpecas decorzenõer com & execução deg
fa Lad quirendo por conta de Fellaz mrópcias de sequence
AMELGO J0O e girta Jal entrarão es rigor ve dada de com
milisgãs vevogalas gr diugecigões cem coninanias
Mrentêga o amstego de rómio PELES, e EN NR.
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