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norma nº 2861/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2861 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaDispõe sobre alteração dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id5863

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LS Nº 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.985
AUTORIZA O FODER EXEOUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO
INDSZM0NICIPAL E DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS.
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Hunicípio de Por
to Volis, Estado de São Faúlo, faço saber que & Câma
: ra Municipal de Porto Felis aprovou o eu sanciono €
promilgo & asquinte Lei!
ARTIGO 1º - Fica o mzecutivo iunicipai autorizado st
1 - participar de Consórcio com outros Muntcípico,D8
ra a consecução das seguintes finalidadest
a) representar o conjunto dos Municípios vra é
4ntogram, em assuntos do interesse Cos vê
ranto quaisquer outras entidades, sepaciaiaam
te parante us demais osferas constitucio-nis
ão Governo!
b) planejar, adotar e executar programs é 504.
àss dostinadas & promover e acslerar o Go-sp
volvimento sócio-econômico ta região compro
asda no território dos Punicípios consorcig
dos, & saber: Aragoiaba da Serra, Ibiuna, Ipê
ré, I'uy Kairinque, Piedade, Pilar do Sul Fog
to Polis, Salto, Salto de rirapora, São Roque,
soroonts, Tepiraí, Tietê e Votorantim.
II - integrar pessos juridica, ve assiu for Solivera
ão e convier ao bom desempenho das n$ividades de
Consórcios
paRÃoRaro ÚNICO - O Consórcio somente será assinaio
com Executivos regularmente autorá
nados pelas respectivas Sdilidades,
antigo 2º - É concedida isenção de tritutes municipais que incã =
&mz cu venham a incidir sobre bens, atos cu merviços
do Consórcio,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições ex contrário,
PRAPEITURA DO MUNICÍPIO DZ PORTO FELIZ,
ARTIGO 3º = .
26 DE SuT=Imo DE 2.985.
ceia Vicira
Proefoi cipal
PUBLICADO PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DI
RETORIA DE ADKINISTRAÇÃO DA PREPEITURA, 26 DE SETIMERO DE 1,985,

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