| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
| native_id | 5863 |
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LS Nº 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.985 AUTORIZA O FODER EXEOUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INDSZM0NICIPAL E DÁ OUPRAS PROVIDÊNCIAS. GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Hunicípio de Por to Volis, Estado de São Faúlo, faço saber que & Câma : ra Municipal de Porto Felis aprovou o eu sanciono € promilgo & asquinte Lei! ARTIGO 1º - Fica o mzecutivo iunicipai autorizado st 1 - participar de Consórcio com outros Muntcípico,D8 ra a consecução das seguintes finalidadest a) representar o conjunto dos Municípios vra é 4ntogram, em assuntos do interesse Cos vê ranto quaisquer outras entidades, sepaciaiaam te parante us demais osferas constitucio-nis ão Governo! b) planejar, adotar e executar programs é 504. àss dostinadas & promover e acslerar o Go-sp volvimento sócio-econômico ta região compro asda no território dos Punicípios consorcig dos, & saber: Aragoiaba da Serra, Ibiuna, Ipê ré, I'uy Kairinque, Piedade, Pilar do Sul Fog to Polis, Salto, Salto de rirapora, São Roque, soroonts, Tepiraí, Tietê e Votorantim. II - integrar pessos juridica, ve assiu for Solivera ão e convier ao bom desempenho das n$ividades de Consórcios paRÃoRaro ÚNICO - O Consórcio somente será assinaio com Executivos regularmente autorá nados pelas respectivas Sdilidades, antigo 2º - É concedida isenção de tritutes municipais que incã = &mz cu venham a incidir sobre bens, atos cu merviços do Consórcio, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições ex contrário, PRAPEITURA DO MUNICÍPIO DZ PORTO FELIZ, ARTIGO 3º = . 26 DE SuT=Imo DE 2.985. ceia Vicira Proefoi cipal PUBLICADO PELA IMPRENSA LOCAL E REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DA DI RETORIA DE ADKINISTRAÇÃO DA PREPEITURA, 26 DE SETIMERO DE 1,985,