norma nº 2863/1988

LEI Nº 2,963, DE 07 DE DESEMBRO DE 1.988
DISFÚS SOBRE TRANSPORTE URBANO GRATUITO A IDOSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
GENÉSIO LEANDRO VIEIRA, Prefeito do Município de Por
to Polis, Estado de São Paulo, faço saber que a Cêma
ra Municipal de Porto Pelis aprovou e eu sanciono e
promlgo a seguinte leis
ARTIGO 2º » À empresa concessionária do serviço de
transportes coletivos urbanos de Porto Polis, fará o transporte *
gratuíto das pessoas maiores de soscenta e cinco anos.
ARTIGO 2º - No praso de trinta dias da eua publicação
esta lei será regulamentada.
AREIGO 3º - A presente lei entrará em vigor na data de
eus publicação, revogadas es disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ, 07 DE DEZEMBRO DE 1.988,
Vieira
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA
qão DA PREFEITURA, 07 DE =,