norma nº 2867/1989

ue Mm pi BEBA
fEsDiOT O BDODDO DO
E ads E Gadodos
saver eiitimo Pesdeidto do loslcómio de)
“mto de Cêo lundo, Beco uaber pus 4 Claro Dnicigad de
serto velias geme em gacmisso + pontos a samils
da Lad
Alias SM ed iuponõo abre mentes aceda GE
dire bas cosa Taio gerador a cendso go cego. da dcficariiceda dA
guléms & gelcmor:
É Lts E ispeçds 2ês Inside soldo a Pede 4 tnteço
de del ão d4 dilinhas
É Gão» Congldsteens venda mo macedo gugu, Coml qndo qui
sema dos ficado
Exmo gt + Senandacasos Local Ja operação de renda &
made aninbebeainanta dandadas amo Do faso de tenda dll
x desce ão do mpscmedaso
EE = foldanã-na se talaeiime
E
e e E
CCO ED co Ma Dc
tenpoménio:
EE desde Rd cEmetecgento 2 Telasla cas
Eamon 2 vaia de coslortíceis liquidos 4 qunaos
fog do Sêgponto do pardo leia Bam ds
& o
ER sidenica dtilimados usa estraga D
sure do Decor teta de epaguapias ja fulbntadas
E ár Guia eine podusendõo di med deseo
eunõos Checa + PESC Decolida
o E mpncnel teres fis dee
to om phousê Elim
sartddos com ronliza E SE
digo spulaão qoudus er da
racao io oa ci rmado
Em
»
EE gu sociadades cbrio de Sima são qoonômicos. fucludiue da
pare ticas. que afetues a venda a fucado de santntireta Zigsdes oa
gas!
trt «ga drcãos do esalaintração pública direta, dr emtarquinacas
muprieso. sé mepreosa públicas, scotedada de esononla mista o
Sundações que eletmem à venta a varejo de coniurtíreio niquidaa *&
asgonos, minda quo a dsspradores de Goteruinado cntegoria profiles
sei pa funcional.
sis 4£ ed exitária da paparíigãs Competente se EH
penosa dimirileidoras podasão ser obrigadas à vetonção de imposto:
“> prosicemnml q dloteltulção, para os turejicêas, de sonia seda
Liquido 4 gadsbods
amido do dngocto Servidor
To ss amados! do Gapósito que marbenho sob qua guarógo em Mans
ae tecculzos, mubuatóreio destinados à venda Sireda é
Eras
EE og trapnporiados, mm relação & coniastlvelo irqumportudos
seneriisligados no enmejo, dazente o foanopordo,
AgETOS, 62 = A dest do oélonlo do Japocto é 6 valor da
eente do costustivel, Liquido ou gesono. no vamejo, dE 4 ni
gudugões, Enslmsivo So montante pago a tÉudo de quínco drtintos
panbeaano GMIGS = O montada do loporta integia a tuto
ds cúleulo a que se xefere onte artigo. costsibaindo o pespectico
sagtngue mara Iodicação pera fios do conímolo.
sEE00.70 = Dere o sélculo do imposto será aplicsõa +
usiquota de EO (três por sento) cobre o valer da venia a pasado
antigo BE = O valor do dnpocto nsrá apumedo qemenaines
va pasuinido gelo contelbulnte na forma o mãe prazos praviatas dm
Eai ii.
maniasaro Últgr » Hmvendo Imugmtento direto, dade
sp. pura gde Juztamerta como anfo de dntraçao
inicsnlcão da mnlda. ua Bicas
ME e fmando o -volme dásCrantas = amigo dosand
Lig trsbemdndo Lleoal mais adeguade, o Enpsato paderh cor Clnsds
see drfisõios, a quitesão da Cavonda Dunleigal, obsecegões go os
gun bes pesens meigo ami
â wc inftesaçães Tpunsaliae polo contritminid a cam dndsca aleiag
“us defucmaticos ducloatrs gntados de drgãos póniicos q aniigades
da qlgsce Clvatmancta viusulados À adinidade:
EE cs» aos das cateclas desc e vndsgo nederigio cououaddos
TED cectatal dos malanios passas
TT os bbtal UM vemeração dog atre fazes. posgoletómnica, pósico vu
ganda
Foo Ega dos decpeceo de fim, Jog, força s fudedonas
So o» aloguel ds lnóvel aus sâguinas o equipaentos SElUlnados
sc 26 (em pos cunho] do valor demeso bens, us Foram pngunces
SEE o» gagaldado da sus votaieleginentos qlntlagago
à Et O mortante és imposto gzcim do filed sda, pares
uid para pecolbinense em vrantações mengado corcigitg conetnria
miii£o
=
É EE» Finêy o portedo Clmado pala afminisioaçã, Pes
+ qual sa des 4 eciinciles, dg delação o diutuia de seu aqpillónda
pa il debbes se a qualquer empos sure cguade-co Padam Tga
tivo das rendas a macedo vc montante do dugaçto sl ciimencs dies,
de pais donfribadei po pastodo soncidanaio.
É Er e FosiBl onda qualquer Elismiaça antro o puiincdo
=isgalitão so apurado, maga clas
Z papaisãa destro cdo prano de 36 Cinintas dies cuninico cin dg
“a da notificoção cocriçhãs mosetariacenta.
São sbriiduida, meliimirto requerimento as donfcibatnde, a vga
pia Gentoo da Logo da Guigta 0 dies. contedor da dente d5
anca to du Begmação as adnção do didtes, delrigãõs donbtaria
od dr ainisnadetto dor soptriluinto no murims ds ds
ima ia E AR findo: Ea E dido
e Cisco do Cem eipão. podfalo
sumi seia
ijozera) nes deito individuslcante é pos categoria de entnbalesines
tos
$ 50 a aplicação do segims ds sotimativo podecd ger
stncedga a qualquer tergo, mesmo “ão tendo Clndado o smecólio em
poricõss a qultirto o Diretopta de Dinsnsas do Eoaleípio, mejo De
mio gem, inliviguel ou quanto a qualquer eutogoria & egtelnig
nixantos-
Gt à putorigada Fiacal podeda perer du vrlorss ug
fGanõos Gero devemairção exercício om parísco; dr cé Cord Guta
cosdustar vs uortuçdos eobempuentom & gericfne
DE Ss Potte g erauadements do egnirilnice mo
caes de aniisalics, 00 quado da gevisão das queres, 5 EUpetenia
êo Pimenças dr untolpio notifinícicos do “guantam" do trsbuto Sig
fe o da taporéecca dao qortelas à aérea mi! mta rogoliidmc
IS ES o 0e sosteinointesg anguadraõos néces parima
dação secunpuntos, Closninslhes cesspendo o divedto Se reslgnaao
no prego. de vinte [20] Glee, sentados do ruosiizedio da asd
Gésme
ASSEHO IO — Berê ashitrado o valor do importo, medianos
Frogesso pecar, nos saguícios cumogr
To quando se ape fensdo, nomecnção cu omissão, OU 2O poente,
iuinte eslbezaças q orgus de Teroc ou domerantos hegenanrios a
lingmlenio o & fipcelinação de Sributo, cu se não dotlver LIscsrtto
E + gligado o gonTrijulcto não asreseccine qm gua de ticoliiman
o a bg efrtiar & pegmonto do duporto mo preso Tagal)
LES = quigas s contpitadato não casu de Livros, Jocurios. gado
nérios de veias flussio q formulários axigiioes
TE «minado É nomattado ppetdo pelo cqunirliulate for ccooncmioamos
“5 inosoruaatvo, quando for dLSieil a spucação de malor, ou quando
acenta a rurego timer copader fogeltdcão eu Tnstágrel.
SEE e fa 00 gr emento dio valor de venda & vozes
iuesedo] merdo considezados, entre ouizos etemeçõos qu Endlalosgas
tango de ar taislecieações saulo a ade da rena
Ela, o salos jus instalações e equiganenhon df sentrlmminões EU
Lenita a remuneração dos súcioss ae de prumo
gas selênio
f. 28 «Bos camop És nitendo do tmlor das Tandsa É
tece pros 09 coumtriimênies & que de cefeço ecis arbidls Bools
Ema contos a verajos em Guia mêm, SÃO poderá cor interior à mm
dos valoreo dee pelptindes psrgolas seforentas 06 pib potinddenadad
É <valai des matélico pelmes 4 onlros nataridio cortuaidoad
EE ce teta] dou enlscios Dasast
CEL o dbmida mesunacação dos diretoses mantistânicaos sócios UM
gexendast
E a Bgtal dao decçenso dE destão Jogo Corgo & tEledoned
Fo a aisguel do inóml é das nâquinas 0 eqnizaentos gÉiiseaÃos
pare e prestação doe cemigoso cu od per edad, do rules dencds
Beer, qu tosa própio
RE sentei nda deve Discorre oa E esmsg ço
as maduros Fetal de rondedores a ranedo ds ssiteeiioaio 1d qual cos
ee remetem ema cm fude LIS dao seta ounrbeiga da Bra
dx infeio de guns mfdvidados, foxnadanda & Dredud fuza dr mio
a tntemações secucgárias face d correta disgeliançõer do dnibnda
nas fezsetários qdiciado próprios,
Epis para oeins eetabalgolae dm da dodidm O aan E
deita diva Tumor Enmonigões Uiafiniad
Enio E inmenição são Tas preemir a nositeção, doca
diriam. dem daddo e Duiozmações aumentados Gelo sontho made
ea gia qm re eai Cisad ga pac Eles de agride ORE
menti a
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SE
Ee Se qua Do se LED dllga Cunticmdgo fegltaddo Cu cos
sm ig DEDO dd ale Ladengo a COM SR adia e
nei .
Ea conte da GA DEP sgeiDidia quase a comi
sia forposdiacia) da cemnicaçõão vem cosasas da asicança dos dao
mito detlios so unie-pio
siEInQãS e O contai bicicta Clem cuol calo a mantero diã
sede uu de seus cotabelenimemima, esorita Flotal dectinta ue Pegia
“rg dus veias a varejo maoso ve não Gulbutades:
E Cio 4 regulamento entabolacens ou modulos
ds fopadiapica. Vítros ficossia e outros documentos, & forma & 04
prazos paia cos osoritusaçãos prásidos ginôã Slapors cobre & diepen
8 04 & qbrigutagiedade decta exigência: «x função de nativega do =
sesta ue manga
Pao) 15 » O coptmituinio Sles cbeicsdo à sulesõeo Ge”
soths Seghig darão nogslos é comições enttuldos mm ragulemnto
FARincADO fimo o O reculemanto podes 45 a
niceçdos fljcs 4 do tabazenimentos Ca edesão de uifes Slecaia eba
salão po audi Jorma de colácols Gas veias realigataso
s00, 27 + 08 cortrlbeistaa que ja exe 4 afividas
As devronda a vazado de doubumblvoio Ilquidos é guasoos terão um 4
posgo da dE (sopetrta) dima a montar da publicação dente Ei, pois
cce cum inporição no calanivo fioeglo ca Comme eo tabedec! da
dolo prtlas dl
AEOS dO - Flas o Under Emecutivo mntorisado a seleboe
sesdinia sis antutgãos públicas ou ceivadas. gijatirendo n Slocalias
si mo afiseiadaçãs do Eritata
sEEIOO 14 « ds sominibadatde a que no cebeseca artigo dA
sus não does é diggonte gor artigos Na sema Enposta multa
somivçtonte m 4008 los por cento) ds valor do dnponto conrigids mão
seita, que não tenha vido mesolhida degãe o inloio ds musa 4
ativitadeno até o dota da regulnminagão ds fncorição voluntária cu de
AUTOS 90 AS conteltulats que são comprir o Siuponts
= atlas TA gra dipogtes salta equivalente s 2008 [os por cento =
de ingogtã. comrigõão monetariamenta; devido mo dDiigo ndo
a di os ed doa!
gãe Cospinitação! sesta
insnta unico equinos m $00É sor bm
mods david cotricita dilmiias . Cima
amcão. em daterois cade apbligensstta da ralos 4 ass ão
neto o aíigo 48. Iotâses Tod Srs mes agdgmados 24 md
Becgua apita
atm dE a falta da papado de quad nad ima
gimados sujar o contsladados
od epucacão soustdcis de dábice, eslegiade cellaçõe s pullzação
Gem sontintentes ficatos cado Govêrca Paderel, arms foi macas da
vaias des asdlicos ElEntinicas
E eb mata da uodtada gor sentado ogobes e ralo do ciéicio contado
ds comedagigcenta ata 30 Chenabad lee do cul medios
EEE e do mi dm dm dE ações pr pai) gere 6 Le ds dE Fanãos
idas goetondecadd, Dent da MÃO Dm do Pia
PE À gotiningadde fans cmunelárico à rasão de 1% lua por vnntad, ma
ado Engidenie selos a velas ontapnários
EE AEE EA e dm O cega o
si aa Sadia dao essi iesgas Te Ulrça vu doque Final TE
Eua sup gde a Glfcicgunas por detniadidao uaot
e desidg momrigdia pecus er bamenriao
ur SA e dg Bomiedinênido que
paca at Coccta e0a sima ta a OH Loms pom cunbo, der coma
da incouta derido, corsigião fiapetaiiadantoro
pano d8 e à fnita ae petentão de deposto ceenca
Atagõe o GRE HAga Et aigeltand & sulta de SesQeninda quer sento) es cs
duma ss ato Serido. emunigido mmturi
UEM Ta domains de Endoegões,
cida,
vãs apllosdas cedasciasando, 8 fue GRds Eres ano
uia ce cam dlapaol Eae SA
Fr eric e o mp Da RR
insiicdada ed Sadia pallecdad emite & id "
da
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muenta Tocantis. pes dt) nodes 5 estcrador:
sicroo 88 + Mes o Todas Bssgutivo astorigado e quoci e
ie us correa Dom valores condulficados marta End, fogo que nova
Bad
Cundo ES Ente lei deverá ser regulamentada sor Dacxs
o es pleo Ca 30 firiets) Algo e Dortercds mus pliioaçães
fot SO - Ente Tal entinro em vriçor ne dot És cum SE
Eilesgões cevenadas ag Clecouições cm contrario, sepecialmente a Lad
gd É, de ST de deparo de Do 28 cebrasça de dopoçta =
eniióicto qaders vem Delta onde JO (urietal dios Dooda
Epaal Piel
Ergtadvto Ensiciaai
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