norma nº 2868/1989

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	2868 / 1989
Date	1989-02-28
Ementa	Dispõe sobre concessão de pensão vitalícia e dá outras providências
native_id	5870

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.