| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 1989 |
| Date | 1989-03-28 |
| Ementa | Institui o imposto sobre transmissão Inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências |
| native_id | 5875 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.29 · pages: 8
vie go poi. d0 UA cao mago BECO Boo O usado ESB Coro PR RR DD RD mrouguec! ERLTE SEIS SuN E DÁ CUUNAS paGENMNCIAS gos Epztm, puadadis do Bunlelpdo de Perto DPalfação “ado de ls Imulo, dage suber que 4 lnsca Hontoical de Fado folia apdsmos 44 esmmcágua É Gsm q dont a aa E so, dS e O fuponto SOMOS & -Ensnuadãa Cine ea aguada fiBulo, por sto oneroso, de bene iufenia é dg Cinol fui vendo qobia eles Jem cms fato ganador? E a tennincaddo de bem daúvel por natesesa do por aosusho Cómi EE a cemudadação de dizeltos venta doces ca dee, seua da diario made dm gabendias Eri a tuanão de dinelies cabe tiros E quginidãs de tous dades AURA O data ganda der duepodda S06 mprtuónia de imueiaápio da alitação do es. E 1 inguedo inaddgcel enpastEicamónid sodio E RR do É a ag A ES fogão eu paquitentos EE ed panda PE css adiado dE MR sedia e del Podemos eqnimmiencado DA a domnlmnda de aa infeelos tapertims esbrintaletind em $ E urramedaçde, & migadicaçõãos 2 smdisho EE e q diviaõss de patsinônio dem ou parílino, quando fer ati tecido ams doe nbajusso mepassdo uu dirocalaão, alas di ge dnfrado guioa de puapesbima msegios am diviches paca extenção do dondanínio de Tau RC da ter musdinda pur qualgoos etnias gua equi mun issiea, at a E] segs palio vaga gundo dm que É di e queens. Emas . q ando, do en flisGaaa dA d me da E A o dia - o de ÃO Sano e E: ds guntnndo o dado di sata o dg dano a som mtnsão de mec ip e po EsepedEES nando da dizeldos de uno senão dE * -aBnga pansÃo dada de figalico à subi dê ê sc A BM eps e feno Bogas E = E] Po. Ena & a do mão dm Else! É E setecentos dE Ee e pedais pensei E gná fina a Et na ds nho Fla O de dienis cane q t “q gigaiceõe Fe a CE PR ER Sr” Po e dgobncenta de fusão, incercerasão, ainão qu aetinção de pas sim diria EE » dlpizado a franafarânaio dg Infgnis Asmuisapetatos para Fiz dt 2ernoa agiénia VEZ o bum finóvei volter ao desfato do antigo propristério per dóros de eebrovenda, rotrosendão, pacto de melhor conisador sá condiião resolutiva, mes não sovi reniitadão o lmgosto e rtiver sião pago pala tes Fá Do criginênia, 5 Iê + impondo não inolãe aghos a Emmmatacão os Sómmes aliens tes dou tema s Fipalisg aturinddos sa luisa dotoniso FT des *m artigo, e decopefecia da qua dexincorponação ds qarbrdnd DT Em É 2t ma digronto nos inciusa TY & Y deste artigo não ss apitos qumio a posso jurídica niquironte tenha cusu piividado pre neniepento douprs o rmda dá tona inóguis qu direitos. Lp vagão do Tons despede pe ajrandamento mincaatit 53 Considerado corpctaninado » nilvitado prepandecanta, rode eédm do parámeato antárior, quando asia de SOU [0Umenta | ves conto de seonita Gpanidtomi da pesto Jurifica adouizenr Et, nom É Civis) emos anteriores é nos E Ldois) ends sulga- sintas À aquitição, degorrar de trmasações Semolchadas só sácigrado entenda, - ea cussos jurídica aduniresta inisiar dona atividades após & sprinigão ou cemos du E [Sole] gana antes Golã. aporaroga “AA preponderência veferiis nos pardgraros anteriores, Je tunto-sa eu conta os 3 (êres) prinsicca anos asminias & dg ta da aquisição. $ 5 — verificada a propondesência a que es reler ou perdgraios entestores, tormaregpos demião o dnponto nos termos da Lol *igento & depa da aidisicãs é sobge-s mulor dddmitdado do dem feorel cu des Slpsttog espa até. Jo o donnbidra preponderante a avivigada pera ca afudtem dz parêigenteda dardo erilgo quagdooa fanagaão de bee [ao pie, age apa ae id e do Eiradõos Jor resDigada ds culto cem 4 dntali, edi d& PN Zs E. E eai Te Bdr dios ginga E guclatdecia Sudlal Ft opens du. nagrimbés. caqadaatada % so doer qualquer gasosha de uia paitisôedo ou dE ese gente a bliado de dolo qu qatticdo see cm tm ndo Er m apilesos Letigesineed ne mais a ca PECUDEDA a mig ões tons desennulviasnte des seua qijedisos ddacaLas DE e papteges aecurlieen ção dm quam croap pntritas & dao ssa dr Loss ret tideacãa Espradddntizao mipara de ateiri- e prego O mao cê foulão ceu logusdo quando ge cagies fecairemem or rotustação & Emipatação E " de gue JE oem Bu da Gelgigmio etugA ed soutrciacçinto do deposto & a -adquiganta oa Fealendeio do tes Gndsal em do Clsabio os ele cat. aftios DO + Ho ocoensdedda da diniriadento plo Hisio do Saposto dlldos E + pamatenta 94 qedente uma tres ulsoo se 2 qogaetnto do dirqontos EE gs tapanites, essritãecs dede aerestoacias da ofluis des de que e nho de Eiruiandaaão demma nuda tico pos als sis Empate el SERIO Bioecd ans de pples sad dos Dong oem CpniDes Crcsacáciioso is ds insésto do o ques TE E utos São gosta glstlêneo do mal gr eanal, quilaçues dluldias tem state, nl E E tg sans do dlvatcbs À meuletgão, será defemiteda hmmo ati se Lego à as aiode não pago pais medo ESDIGO DS e mom afioitom df mosclnimento de apateõo davusá ves gniiteção + valer meadd dosdinasanão de fpmnnlane e atentos o RO Sos Es se am e ade vio Frozalicenã e valor qual de dido) apusado ne qmersímio nos beco às Clagda genérica do Taloves do munieínio, quando e valas vobapido o toupacdo for duagdgra “ vsLer sigugelo na Cosme do pardecuio antertor devera sos gtualcoaão, - misaladavd, polo Inatuitito, Se quis do Luóvel pivel, da ease puDesidos Samu não poissã uso Sufisioges do valor fundiário qe desen bo purbada “mio, spitomudo-as, dé Lol o quob, om Índios da sarvação * spamiásio & dada do pogoiilaaito do lupobto. e ixseuntação, as adjudicação & su sealgão do besos Inópcia a uudo de sóZaado saga o valor estabelecido pala avaliação vs e proço pago, de guto for maLoi Sol -qigoa de Siviodo de po usando cosas pasbi mma ou ext gBo-ds condonénio, = Dame dê asigdo se0e o calos da Sreiso cas dugalior da musgão cu 4 parto digam Uma conâns sapusómastnto dous gu tuldas adbro imóreza, asadry dg. aniTicuca, suboni-Couo o uu cuasão do disolzos a aseso dão Cialça, à bass de cálculo dezd o pulo dó negócio jar ER à quior sínico Casio paca us franantosõdes poteriões no pará gesfo aubezdar O o otgulngos sau serias durdasnaauta ochatitaldas dumra inópada, à Bass dê cáloado sux o sudor do sogóeis ou J0F Ctmiasia por vento) da valsscecasl do dadvel, ma maior no navdzudo E nã cessão do scoua dizsitas, E jasa do salcais será q rolos do nugõóeio jurídico cu TOM [nutenta Dor quanto de valor vossi du kuórei, 46 mafors na qulituase é aulsnlricado, & Bane da valgelo cera o sulcos &o nôgócio jumísico qu EUR (ostenta por cesto) do eles Bmã. de -giniers Ho gago Ju assunão Cígism. será q malor da Ladentencdos de doncéiaão de divoito poa de ddd, a bást da din nad silica cu Al Úcuanéuda Dor pantol do É tg do pu ele om dir SEELGA 0 Tuma & sizego de fogueto serio apllge se adote algu aa Í - Se Erapuudaões somgadanHiádas qo Cenas Ciente does de sidação. aa selação à parcela Sinanctadas OUB5 Eumiu que tais TE ce gas dsseis frsusnisnbes, CÁ (das Dor canto) aierdo 1h e O inpotrto cs. pago uses da és da eos invantora do Losimuanto Ge Trinmaiaado des DM eodagentos 2 agem pulabivos. PaRAguaO ÚSIIO « dscolnado 4 Lapostoç as nfosces a) Eis derrespandentes deseo am aisituados na pras de 4 Genet) diem 20% pena, da added dosmento de arrecadação ASELoç as — a arrasatação, adjuissação ca reml Em isposto mera pago disimo de do Carci dizam dinquaies dos, music dxcnuinaduza da Degpestima BATA go q cinta no sa toma do sESLOg Uai es Exmuuatanhes desonestos de Gemma o do mantença Juliedad, & lamento em seesinddo dO Cêminta) flas agões anta da dundantacs de Trens cu do fnêncito em Julgado da gentonge AEEIRO Tás ug asma a ni dd dd áenia. É cassjiado afetgaceas a pagussato de deposba a cuniqudl Cm) 20. dmcda que deniio de penso findo para pagananõo da posca do duo get pi e e e di De Eno vm fiada em que dus sErtoada a urietigagão,. Sigendo » conirl cainto demasiado € pegnannto da diante cntme e qacêrcias de valer meriliondo o deco. da decrdóçis delisd idem Ea pesprioada a petudão do melo não 40 Sestiiaina oa diltfmes da dnposto detona ANiLes DE om impadio damos ointidicida quando didi fis sato esa linide cs quado nd 0 dedica ads din VER E — & Ascugto seclepadio qutptic nesçpl ds pum Ea Sat dE de Tormillágios d& cuboss domusdetos mademmárica É Findalicanto cs ma qecemnandos dios dnrmmaçõos, ARO TT dm goveentnarios 44 justios não peeilmendo aptos ciflidgss * eu particle celasiordiaa Crer a fesmerieção de Tens Cuóguia CEM salao che 4Minactas m vom QPÍcio, sos lactrs Sea, de dizeltas a api celebiver, ese a psçre do pego do levo FaSfgRaro ÉRICO » 2» qualquer quco do inuliihacia manã aepispo dimento Cr ariedariandas temarariso am sunini tada da foices E sgecus 28 » Um eapruntiêrica de justiga cusão gtsigados a agol tus vou domimndeçica Ba CAs caidis ampl ut acs enptésio, dos Tveesa, autos 4 panéia que intamesee o. gagante SE2500 10 - fr minattães sotão olrlaados 2, no pomada 15. igulnme, Siga dor atoa gettendos, cecmmsiosr todas dm -ngos Rae, igdatumoe da tessinio Eeqetgtcips 2 idontificandcea a aids da xe cm eagõo nord dep partos € dedo sigcentos mossgodrics do gadacies * imobilticio metas TEME o ERA «e Frpento nº incbemestinods de gomgrtandm Eua qa ese PE TO, do genta anflentaro ns pag LSasas agteitmiems Ai ações cimo Gi de cof na T,ãO, de 11 de parço do Godoi, 4 cogtsntucas mi Eni d poimem, tdos Si 4 fnlta de remendos Sugosdo peu Upasos Elmados ieristtesd o sogbei ucnte dg rena dig z = torrado panetheda do SÉbito maliuisdo colinste ds nsiigme cês der esnticientes Clusãos vals Fosco Dodadad FE» denise de q08 (fes ver conto) aobro o crior de qÊnico exord cido somrterineeste, SÊ 50 Dirtsta) dra do mmatomnoõ: ER A mDRe da 20 Pesto pur nesso] sópro é ul o ais, EC NDA RN NH E md cgrbirinda da droga cgund iões d gacão de LE fm Ri Ra dC Ce RR a E dll DE « d auiando ss dum E Aessbo nnafa dlLamação ciais a uscpaos dn E leme RE porte pifelbacd o dofbiiinda E omlto Gimp E CD tra o qmios ds lamsta dopegado, gorriaido BARÂnEIDO ÉEIGE Eosgé mobis erotica sq passa que inferrerza co nagógio furÉligo su aus St ctriniios peer duas Éiddo ms codinado cmg ABEL EA Netges quo seis nego de DO vitágms É RE Ens as Assiurações pelo enfeite pepabio, cm galo Garsedrs Lee seções abrigado, deliarto piocenas segilas, & Aluisistenção DU Giles Colesd arte 2 quado cedendo vo npCigo ÚBs pasésiuo ÁMIOO “abel de Tam dadesl denis de validação aouicdilalda ado tie sa dudimisio. Baisd qui Sra es Es RR ABS dA ed Santa Genéricos de Clem comando do N . gacêcado º da dirtigaddo devil sao claniido dos Cprtinica da alados Taspáltanio da mares. para de devidos Fina. ARETÕO PE = O acha ita soe qria a gas editada do comso de é ride) fine a ER om SERES RE cs gera bad sega 0 Tg Bm dita do gm EP e piiilidadão, vivogades am dlopruigica cu senpuénis side Ee! na ig O co da e ho ae EN Rca + SERES DO Polo BELTE, B REP pa ae Er ra Pedi cuniotuas FEBLTDAÇà & Coctadis dl cas e ms ils ES dis Maliço ai Logs sorri Ripa AREA