norma nº 2878/1989

Po"
| LEI 9 2,675, DS 28 DE ABRIL DE 2,95
DISPÕE SOBRS A CORCESSÃO DE ANISTIA DEIC FERVIÇO ag
ROMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FORTO NELIZ = SIT Peicaro [neo
O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 30 DA LX mé 2.802 DE Cs
DE DEZEMBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Wunicípio de Porto Feliz, Be
tado de São Paulo, faço saber que & Umara Municipal d+
Forto Felis aprovou e eu sanciono e promilgo a ceguin
ts Leit
ARIIGO 1º - Fica 2 Serviço autonômo da Água é Sogots às
Porto Pelig mutorisado a conceder anístia aos débitos existantes ds
imóvel és propriedade das Associações de Utilidade rúbisoa » em
fins lucrativos.
ARTIGO 2º - Fica acresoido o parágrato único ao artio
ês Iei aº 2.802, de 04 de dezembro Se 1,987, com a seguinte reda -
ção:
Art? 384 seu
PARÁGRAPO ÚNICO — Fica autorisado o Serviço antonimo de Água e Es
soto de Porto Pelig = 9AAE -, a concader rednças
de até 80% (oitenta por cento) nas tarifas do to;
necimento de água e colata de esgoto, à inócsias
de proprisónds de associações comprovadamonte sa
utilidade pública 4 gem fins luorativos, « parts
da ônta do requerimentos,
ARTIGO 3º - Beta lei entrará au vigor na data de eus
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREPEITURA DO MUNIOÍFIO DE PORTO FELIZ, 28 DE ABRIL DE 1.959,
Erval steiner-Iysfeito Hunicipai
FUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓIRIO DA DIRETORIA DS ADMINISTRA
GÃo DA PaXFEITURA, 28 DE ABRIL DE 1,989.