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norma nº 2884/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 1989
Date 1989-06-21
EmentaAltera a organização administrativa do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz e dá outras providências
native_id5886

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xer no 2.884, DE 22 DX SUMHO DE 1.005
ALSERA 4 ORBMANIGAÇÃO AUMINISINATIVA DO SARTIÇO atromo
no DE fota E Estoro DE PORTO FELIZ E DÁ GUERAS PRONZ
BÊNGIADe
ESTA STETR, Prsfadto do tiuatolpio de porto Peliz,ão
tado ds São Panlo faço autor que s Câmara iinicipal de
porto feliz mnevon « eu qanclonc é promulgo a neguia
ta leis
ARIISO 1º - O Servigo antonômo de Água o Enguto de Por
to Folig - BAAB, adota coma Inmtrusento de ação o plasejmmento 25
ra o desenvolvimento Tlnico-torritorial, socnóúnico, cosisi é cui
turai da comunidade, Dem com para a aapliação dos regursos humanos,
materiais o financeiros:
AREISO 2º - O Flansjmmento conpmesndo & elaboração dos
seguintes ingtrunentos básicost
* Figno Diretor de Dnsananto Dásicos
TE Elaso Fhuriema) de Investimentos!
LEE» Frogrema mal de Prsbetho;
EE» groqmento Drogramas
E Programação Pinanosirs
ARUEOG A - ds atividades da administração d+ êapecial
mento, à extenção de plahos é programas de governo serso abjstos
de permanente coordenação:
AEELOO 4! = à emeução nerá axercida au todos os ná
veia da siministração, mediante atuação des unidades afuinistrati-
vas iniividunio, realização sistemática ds reuniões com a partiai-
pagão das unidades muborsinadas.
aRSISç SE = O Serviço antonômo de igua o Esgoto ratos
rerá, para a exocução de obras “ csrviços, Seupre que minisaívol e
aconselhável, nettaste contrato, conssesão, perniasão ou convênio,
a pessças du entidades do sator privado, de fomia & altençer me
hor mendimento, evitando novos encargos permsnentos s aupilação
dosnecnnsárias do quadro ds servidores:
ABIISO 8! » & administração além dos controles formais
sencernentos à cbadiôncia s preceitos legais » regulanenteres, da
vorê diepor ds instrumentos de acompanhamento « avaliação de resul
tados da atunção dos diversos Grgdon e agentes,
ABESSO JE - Og sorvigos devarão ser permanentesente +
atualigados, visundo uçgermisaçõão s racionalização dos métedos de
trabalho com do objetivo ds proporóioasr melhor atendimento am pá
bilico, através de decisões rápidas o, cenpre que possível, os exe
cução iusdigtas
ARElSO 82 - Para a execução de seus progresso, o SAM
poderá utilisamss ds recursos colocados à uus dleposição por entá
dnjea públicas « privadas, saoiótiais é eotrmageiras, consorcinge
com qutras entidndes para a solução de problezas comuns para o mg
lher aproveitamento da recursos finsnosizos e téruisos.
ÁBIISO 2º - Es elaboração e execução de seus programas,
o SAAE estabelecerá o critério de prioridade, segundo & eosenciali
fnido da obra cu serviço, visando o atendizento do intereess osloti
TOs
ends rea add
ABIICO 20 - à estrutura Administrativa do GAAT de Fox
to Polis conpõs-se dam seguintes unidades
T » GABIEHES DO DIRETOR
Ti = SEZOA ADRIRISZRATIVO E FIRANCELHO
IZZ » sEZOR fÉguIOO
ABEISO 11 - O Gabinete do Diretor é a unidade de nssig
sência no Diretor para as funções de relações públicas, inciuindos
-He au de representação é divulgação e, em especial, incumbindo-gs
do atensimento a munícipes é da ligação com te demais poderes 8
autoridades,
ARIIOO À2 - O Setor Administrativo e Financeiro é a uni
dando da política adminiatrativa e financeira do SALE e, um topesiel.
incumbida do exercer as atividades ligadas a recursos humanca, 8
Cursos materials e patrimônio, administração internas o extema +
es atividades ligadas à taxação, arresndação, pagamentos 8 contabi
lidads és Autarquias.
ABSISC 13 - O Bstor Técnico é a unidade exacutora da
palítica física do Serviço Autonôuo de Água o Esgoto +, ex capecle
al, inoualbida de exercer ng atividades ligadas a projetos, * exs0u
são de obras é serviços, ao sistema do transportes e sos sictemas
às água e esgoto.
alga 24 « até é que veja Anetitadão o regime jurídico
únios e planos ds carreiras correspondentes, o regime Celeticta é
o regims jurídico dos serridores do SAAE de Porto Felia.
ABEISO 15 - O regime jurídico Ana um uno. Eua
eições estabslecidas na legislação federal pertinente à Consolida-
são das Isis do Trabalho.
ARIIOO 16 - De cargos + as funções dos órgãos da adui-
nistração do SAAE de Porto Felis pasomu a obedecer à erganisação eg
tabelecida nesta lei.
ABLISO 17 - O sistema de organização da adsinistração do
SAAE de Porto Felis baseis-ss nos conceitos ds cargo, função, clas
ARTIGO 28 - Corgo é erindo por lei, em mimero, denomina
cão e função própria, correspondente ao conjunto ds deveres, atribua
sãos + responsabiliôndes cometido Jegalmento so servidor concursado,
AEESD ds e Função é a eriala pop lei, 60 nero 4 doe
nomineção prógria, corrompondenta a» conjunto da dgversos pri Bule
soma q pongomalilidades constido iegajmonte po parvidos ctitíis ta
E É o agrupamento de casgol a Eungéda
da menta Sóturega, amilbuições e cegponsabilidade de lgusl da apta
ximado nivel dg diflonlisca, de dencuinação Idúnidos 4 de semi nÊ
val ds vrenbimanto
gaBÁGUADO ÚNICO » 4m classte sêO Levindas e integtas
gnrrsirags
AELLTO El» Umrseica é o conjunto ds chasies case ligas
ses quabto & nalarsma das atribuições o responesiiiiônics, tm dl
terapias entire 81 quanto so grau de dificuldades qui comirtendan e
de difapantom níveis dg venginentuso
eueáagão e
alido da» Um rioridpras É de sargo ou função Lnbagras é
munárepante Formansnte do BAD de Porto Polis
pabisiaro ÚnICO » Integra tendda o Quairs-Parte Porag
pente do Sh] de Porto Fedig od 82
widopas celetictas setórois, Som tomuoe de Lei, em quais terão Pos
sorônoia ué presncninento, por desizmação, da funções da sduiniatza
BRO.
Sierra
AEELêS Si = além do posadal du Quadrs-Parte Pemmuahto,
9 BaiE de Porto ralis, para atender fanções Sempozérias Cu são per
manantes da adminimtraçãos podera adutiis gorvidores cvuníuaicos PS
gtdsa pele Consolidação des cete dá frebolho, intecrantos do Gig
dro-Emeto tarbavol do SAAD.
sgioraDo ÚNICO - dg Sunções temporários cu não poraas
neptes visam, nos termos da lei enga
sísicas mtantar maggonidades Semporárias de excepcional intorsess”?
púmiico, rolacionades a contônios. dalanitades púslica, beneusrôn
cias q fenrtividndas
AMIGO 26 - Guanto à forma às provimento, as funções do
»agiio ooleticta, vlsaniflome-nt ami
To Punções de provimento parmanente
%7 + Panções de provimento de confiengai €
LIZ » Tuagões de prosimenteo teuporério.
gt O provimento das funções permanentes do regime
axistista corá felto em obediência À Lei, através de consurao púbis
oo de provas 04 de provas És titulo
98» provimento das fungões de confiança do regins
calesiata cará feito eu obediência à Lei, mediante livre aacolba do
siixetor de Cas de Porto Feliz « prefarencinimento Gentre cOuDas
seg de aario de carreira técnica ou proflesionai.
E qe» 6 provicento des funções temporárias do ragíme”
esletista sera Zeito «x obediência À Lei, atravis do naleção de
gandildatos.
So 25 » Ba scorrento vasdância és respectiva função
ae provimento permanente do regina celetista, a desta pammara a
ner axerotda por ssrvidor Issignados até o seu reguldmentes press
snimentos
ge A vacância dar-se-á am virtuio det
aj deuiendo!
+ promoção:
e) transferência para cutrs tunção:
4 epogentadoria: &
e; falecimento
£ dê q Diretas do BAAS de Porto Polig, através de Es
asincõo, euclarará a vacência da função.
eres nó « Danrrendo é gaspassssidads da reopentire *
função da provimento perminonte, o titular fLonrá eu disponibiltas
as resmierade. até o mms aloquado apmorsitacento em ontra Frçdo
sor designação
PARÁGRAFO ÚBIDO = 4 degnsosasldado darssscd do virtude
dm Angxistência qu da extinção de dg
dm qu entiteie de adninigteaçãos
ê EE = Guorrendo a desnetegaldnia da Degpeciisa *
função temp de e mem cerê extinta e 0 peu coupasto dasitido,
Panágnaro ÚNICO = 4 desntcensilais dapegag om virado
da extinção das eltuações que geram
& Seoessidado tesponiria de excepcional interes público, melacig
fada & convênios, delgnidado pública, benesarôncia
am O gs Engel di correspondem &a condições que
+ pretendente a ceupar Margo em Sanção deve presnghes.
dados
pais exenifaio da ddrgo cu sunção, mbrpssgondente mo pairão flesdo
neeta Isi, neregtidas vertugena de que for tifulas
o dR da padrica de veforéncia dos resgimentos *
dos servidores são os conslbustos seta lei.
Suritiio 1º
táguns JE pesvisias és dd.
ANEZOG M - On cargos, funções s asas respestivos regá
ne jurítios, forma ds provimento, jornada de trabalhos requisitos é
paixões de referência ds vencimentos são os constantes do Anexo I
desta leds
ARIISO 36 - O Prefeito ilunicípai dsverá regulmentar a
presente Les no praso de 60 (nessenta) dias, aprovando por dscreto
& Beginanto Interno do SAAH de Porto Polis, que dissrininará a a
arutura almínictrativa interna das unidades constentos do artigo 10
suas atribuições e competências e das respectivas subunidades ad
sinintratiras.
ABS dt = - Bt Pogulamentação da presente led daramas
cão ohsrras ns nernea da Zai Orgânica des muniofpics,
o 38 o Ta medida da que forem instalsõas as unida
des que compõem a estriiduza aduiniotrativa do SAE de Porto Pelin'
previsto nente lei, serão extintos automaticamente es atuais unida
des, ficando o Dizetor do SAE antorinsdo a prozover as nesencárias
Moog de pessoal, dotações crqmentárias, atribuições e
E
Abdo SE» apo nino Cetera de srreno denis
St ii acende Du retendo acisalgio pur conta dam do
pie quani goes tes CO qareo gas Fio
anos, doe Abin do ori dá BA de Ferido Decisao
vigaio a one ua mugearêzias tosco denncçãs de dude Josodas
wigiiaioõss a ingialações para gtsodes 4 res emrradicio dninsd dra
figa negta ssh
segs = prio led antera mm rigor ds debe de um
peniesado rutusaçõado cet Toldos portiv de 24 de ando da
Lobo prrigadas da Chade de geprgardass
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Cão Da PalDENtÕnO, DE ME St!
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