| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 1989 |
| Date | 1989-06-21 |
| Ementa | Altera a organização administrativa do serviço autônomo de água e esgoto de Porto Feliz e dá outras providências |
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xer no 2.884, DE 22 DX SUMHO DE 1.005 ALSERA 4 ORBMANIGAÇÃO AUMINISINATIVA DO SARTIÇO atromo no DE fota E Estoro DE PORTO FELIZ E DÁ GUERAS PRONZ BÊNGIADe ESTA STETR, Prsfadto do tiuatolpio de porto Peliz,ão tado ds São Panlo faço autor que s Câmara iinicipal de porto feliz mnevon « eu qanclonc é promulgo a neguia ta leis ARIISO 1º - O Servigo antonômo de Água o Enguto de Por to Folig - BAAB, adota coma Inmtrusento de ação o plasejmmento 25 ra o desenvolvimento Tlnico-torritorial, socnóúnico, cosisi é cui turai da comunidade, Dem com para a aapliação dos regursos humanos, materiais o financeiros: AREISO 2º - O Flansjmmento conpmesndo & elaboração dos seguintes ingtrunentos básicost * Figno Diretor de Dnsananto Dásicos TE Elaso Fhuriema) de Investimentos! LEE» Frogrema mal de Prsbetho; EE» groqmento Drogramas E Programação Pinanosirs ARUEOG A - ds atividades da administração d+ êapecial mento, à extenção de plahos é programas de governo serso abjstos de permanente coordenação: AEELOO 4! = à emeução nerá axercida au todos os ná veia da siministração, mediante atuação des unidades afuinistrati- vas iniividunio, realização sistemática ds reuniões com a partiai- pagão das unidades muborsinadas. aRSISç SE = O Serviço antonômo de igua o Esgoto ratos rerá, para a exocução de obras “ csrviços, Seupre que minisaívol e aconselhável, nettaste contrato, conssesão, perniasão ou convênio, a pessças du entidades do sator privado, de fomia & altençer me hor mendimento, evitando novos encargos permsnentos s aupilação dosnecnnsárias do quadro ds servidores: ABIISO 8! » & administração além dos controles formais sencernentos à cbadiôncia s preceitos legais » regulanenteres, da vorê diepor ds instrumentos de acompanhamento « avaliação de resul tados da atunção dos diversos Grgdon e agentes, ABESSO JE - Og sorvigos devarão ser permanentesente + atualigados, visundo uçgermisaçõão s racionalização dos métedos de trabalho com do objetivo ds proporóioasr melhor atendimento am pá bilico, através de decisões rápidas o, cenpre que possível, os exe cução iusdigtas ARElSO 82 - Para a execução de seus progresso, o SAM poderá utilisamss ds recursos colocados à uus dleposição por entá dnjea públicas « privadas, saoiótiais é eotrmageiras, consorcinge com qutras entidndes para a solução de problezas comuns para o mg lher aproveitamento da recursos finsnosizos e téruisos. ÁBIISO 2º - Es elaboração e execução de seus programas, o SAAE estabelecerá o critério de prioridade, segundo & eosenciali fnido da obra cu serviço, visando o atendizento do intereess osloti TOs ends rea add ABIICO 20 - à estrutura Administrativa do GAAT de Fox to Polis conpõs-se dam seguintes unidades T » GABIEHES DO DIRETOR Ti = SEZOA ADRIRISZRATIVO E FIRANCELHO IZZ » sEZOR fÉguIOO ABEISO 11 - O Gabinete do Diretor é a unidade de nssig sência no Diretor para as funções de relações públicas, inciuindos -He au de representação é divulgação e, em especial, incumbindo-gs do atensimento a munícipes é da ligação com te demais poderes 8 autoridades, ARIIOO À2 - O Setor Administrativo e Financeiro é a uni dando da política adminiatrativa e financeira do SALE e, um topesiel. incumbida do exercer as atividades ligadas a recursos humanca, 8 Cursos materials e patrimônio, administração internas o extema + es atividades ligadas à taxação, arresndação, pagamentos 8 contabi lidads és Autarquias. ABSISC 13 - O Bstor Técnico é a unidade exacutora da palítica física do Serviço Autonôuo de Água o Esgoto +, ex capecle al, inoualbida de exercer ng atividades ligadas a projetos, * exs0u são de obras é serviços, ao sistema do transportes e sos sictemas às água e esgoto. alga 24 « até é que veja Anetitadão o regime jurídico únios e planos ds carreiras correspondentes, o regime Celeticta é o regims jurídico dos serridores do SAAE de Porto Felia. ABEISO 15 - O regime jurídico Ana um uno. Eua eições estabslecidas na legislação federal pertinente à Consolida- são das Isis do Trabalho. ARIIOO 16 - De cargos + as funções dos órgãos da adui- nistração do SAAE de Porto Felis pasomu a obedecer à erganisação eg tabelecida nesta lei. ABLISO 17 - O sistema de organização da adsinistração do SAAE de Porto Felis baseis-ss nos conceitos ds cargo, função, clas ARTIGO 28 - Corgo é erindo por lei, em mimero, denomina cão e função própria, correspondente ao conjunto ds deveres, atribua sãos + responsabiliôndes cometido Jegalmento so servidor concursado, AEESD ds e Função é a eriala pop lei, 60 nero 4 doe nomineção prógria, corrompondenta a» conjunto da dgversos pri Bule soma q pongomalilidades constido iegajmonte po parvidos ctitíis ta E É o agrupamento de casgol a Eungéda da menta Sóturega, amilbuições e cegponsabilidade de lgusl da apta ximado nivel dg diflonlisca, de dencuinação Idúnidos 4 de semi nÊ val ds vrenbimanto gaBÁGUADO ÚNICO » 4m classte sêO Levindas e integtas gnrrsirags AELLTO El» Umrseica é o conjunto ds chasies case ligas ses quabto & nalarsma das atribuições o responesiiiiônics, tm dl terapias entire 81 quanto so grau de dificuldades qui comirtendan e de difapantom níveis dg venginentuso eueáagão e alido da» Um rioridpras É de sargo ou função Lnbagras é munárepante Formansnte do BAD de Porto Polis pabisiaro ÚnICO » Integra tendda o Quairs-Parte Porag pente do Sh] de Porto Fedig od 82 widopas celetictas setórois, Som tomuoe de Lei, em quais terão Pos sorônoia ué presncninento, por desizmação, da funções da sduiniatza BRO. Sierra AEELêS Si = além do posadal du Quadrs-Parte Pemmuahto, 9 BaiE de Porto ralis, para atender fanções Sempozérias Cu são per manantes da adminimtraçãos podera adutiis gorvidores cvuníuaicos PS gtdsa pele Consolidação des cete dá frebolho, intecrantos do Gig dro-Emeto tarbavol do SAAD. sgioraDo ÚNICO - dg Sunções temporários cu não poraas neptes visam, nos termos da lei enga sísicas mtantar maggonidades Semporárias de excepcional intorsess”? púmiico, rolacionades a contônios. dalanitades púslica, beneusrôn cias q fenrtividndas AMIGO 26 - Guanto à forma às provimento, as funções do »agiio ooleticta, vlsaniflome-nt ami To Punções de provimento parmanente %7 + Panções de provimento de confiengai € LIZ » Tuagões de prosimenteo teuporério. gt O provimento das funções permanentes do regime axistista corá felto em obediência À Lei, através de consurao púbis oo de provas 04 de provas És titulo 98» provimento das fungões de confiança do regins calesiata cará feito eu obediência à Lei, mediante livre aacolba do siixetor de Cas de Porto Feliz « prefarencinimento Gentre cOuDas seg de aario de carreira técnica ou proflesionai. E qe» 6 provicento des funções temporárias do ragíme” esletista sera Zeito «x obediência À Lei, atravis do naleção de gandildatos. So 25 » Ba scorrento vasdância és respectiva função ae provimento permanente do regina celetista, a desta pammara a ner axerotda por ssrvidor Issignados até o seu reguldmentes press snimentos ge A vacância dar-se-á am virtuio det aj deuiendo! + promoção: e) transferência para cutrs tunção: 4 epogentadoria: & e; falecimento £ dê q Diretas do BAAS de Porto Polig, através de Es asincõo, euclarará a vacência da função. eres nó « Danrrendo é gaspassssidads da reopentire * função da provimento perminonte, o titular fLonrá eu disponibiltas as resmierade. até o mms aloquado apmorsitacento em ontra Frçdo sor designação PARÁGRAFO ÚBIDO = 4 degnsosasldado darssscd do virtude dm Angxistência qu da extinção de dg dm qu entiteie de adninigteaçãos ê EE = Guorrendo a desnetegaldnia da Degpeciisa * função temp de e mem cerê extinta e 0 peu coupasto dasitido, Panágnaro ÚNICO = 4 desntcensilais dapegag om virado da extinção das eltuações que geram & Seoessidado tesponiria de excepcional interes público, melacig fada & convênios, delgnidado pública, benesarôncia am O gs Engel di correspondem &a condições que + pretendente a ceupar Margo em Sanção deve presnghes. dados pais exenifaio da ddrgo cu sunção, mbrpssgondente mo pairão flesdo neeta Isi, neregtidas vertugena de que for tifulas o dR da padrica de veforéncia dos resgimentos * dos servidores são os conslbustos seta lei. Suritiio 1º táguns JE pesvisias és dd. ANEZOG M - On cargos, funções s asas respestivos regá ne jurítios, forma ds provimento, jornada de trabalhos requisitos é paixões de referência ds vencimentos são os constantes do Anexo I desta leds ARIISO 36 - O Prefeito ilunicípai dsverá regulmentar a presente Les no praso de 60 (nessenta) dias, aprovando por dscreto & Beginanto Interno do SAAH de Porto Polis, que dissrininará a a arutura almínictrativa interna das unidades constentos do artigo 10 suas atribuições e competências e das respectivas subunidades ad sinintratiras. ABS dt = - Bt Pogulamentação da presente led daramas cão ohsrras ns nernea da Zai Orgânica des muniofpics, o 38 o Ta medida da que forem instalsõas as unida des que compõem a estriiduza aduiniotrativa do SAE de Porto Pelin' previsto nente lei, serão extintos automaticamente es atuais unida des, ficando o Dizetor do SAE antorinsdo a prozover as nesencárias Moog de pessoal, dotações crqmentárias, atribuições e E Abdo SE» apo nino Cetera de srreno denis St ii acende Du retendo acisalgio pur conta dam do pie quani goes tes CO qareo gas Fio anos, doe Abin do ori dá BA de Ferido Decisao vigaio a one ua mugearêzias tosco denncçãs de dude Josodas wigiiaioõss a ingialações para gtsodes 4 res emrradicio dninsd dra figa negta ssh segs = prio led antera mm rigor ds debe de um peniesado rutusaçõado cet Toldos portiv de 24 de ando da Lobo prrigadas da Chade de geprgardass demo DE is E q and eã ER a SEnTonis d MU mada 5 Cão Da PalDENtÕnO, DE ME St! SRPIRADO dE Eanádi£o «o a d+ Sm niErates qu Quico qu dd a e 28 “a sfnbatas 0 sanção tm ME e q 4 se UT Tuoçm A ds am BRErS ia de dE a e ge dd rm d Sa e a FER ADoeoecs us se cozados (le a + + SE Emma Dl) e + + o cnmamanol (0 sa o ck te e catagacus [BP + o mais ses é SERRÇOS DEE S gba GRMADÃ do e Rasa dh TES aa dd da fre. + A »” é dd mm É do E É era E * Le + de ds + ssa e + 4 4 Rd dr oa a nd sp Cd a ds E RE sd de e os db a ee. + + E e ss ses É d+ dd ss Ze 4 +44 A Ed E EE É a” 4 A 2 dos dd dg E a dd ee A dd es ads E 4d 4 & e os es “4848 4 E SR VE EE e Cs e dd DS se sd ad x ramiinitgcs de sappecação Lust det dd E dd E RR x & Ea a E * a do as dd dd de EV DD Ema fofo AR EE a FER ea Pesado o SEE ma E AR.. Pass en E E Ri por Eid Ro E e aa BM e A BR e E Fan e AR ERRA e ST Tod e SOR PRA ae El pn ate aa dá Epa Se Sé Som Es EERESBSEASAGESSA feto jr “a + Mó, Ea * SEBSEBSGE