| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 1989 |
| Date | 1989-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
| native_id | 5887 |
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1s1 Mº 2.885, DE 21 DE JUNHO DE 1.989 LESPÚE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Felis,Eg tado de são Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin *s Leis ARTIGO 1º - Og valores constantes do Anoxo B, da Lei nº 2.881, da 02 do junho de 1.989, ficem alterados na base de 20% = vinte por cento - sobre os valores em vigor. ARZIGO 2º - A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os servidores da Câmare Municipal, os inativos R cargo * da Wunicipalidade, bem como os servidores da Autarquia serviço Au tonêmo ds Água o Esgoto - SAAE =, “7 exceção dos servidores que prestem serviços nos termos do convênio relativo ao Frograna ds Wu nicipalimação e Descentralisação do Pessonl de Apoio Administrati- vo des Escolas da Rede Iública Estadual - FROMDEPAR -, cuja altera ção de vencimentos será de acordo com 05 cargos e salários pagos * pelo próprio Eatado, ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, suplementada me necessário. AXIISO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de eua publicação, cujos efeitos se reprodusirão a partir de 1º de junho de 1.989, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FRÓFRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA gÃo DA FREYSITURA, 21 DE JUNHO DE 1.989,