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norma nº 2885/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2885 / 1989
Date 1989-06-21
EmentaDispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id5887

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1s1 Mº 2.885, DE 21 DE JUNHO DE 1.989
LESPÚE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Felis,Eg
tado de são Paulo faço saber que a Câmara Municipal de
Porto Felis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
*s Leis
ARTIGO 1º - Og valores constantes do Anoxo B, da Lei nº
2.881, da 02 do junho de 1.989, ficem alterados na base de 20% =
vinte por cento - sobre os valores em vigor.
ARZIGO 2º - A alteração de que trata o artigo anterior
abrangerá os servidores da Câmare Municipal, os inativos R cargo *
da Wunicipalidade, bem como os servidores da Autarquia serviço Au
tonêmo ds Água o Esgoto - SAAE =, “7 exceção dos servidores que
prestem serviços nos termos do convênio relativo ao Frograna ds Wu
nicipalimação e Descentralisação do Pessonl de Apoio Administrati-
vo des Escolas da Rede Iública Estadual - FROMDEPAR -, cuja altera
ção de vencimentos será de acordo com 05 cargos e salários pagos *
pelo próprio Eatado,
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta de dotação própria, suplementada me necessário.
AXIISO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de eua
publicação, cujos efeitos se reprodusirão a partir de 1º de junho
de 1.989, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO FRÓFRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA
gÃo DA FREYSITURA, 21 DE JUNHO DE 1.989,

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