norma nº 2903/1989

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	2903 / 1989
Date	1989-09-06
Ementa	Dá nova redação ao artigo A da Lei nº 2.881, de 02 de junho de 1989 e dá outras providências
native_id	5905

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.