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norma nº 2919/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 1989
Date 1989-10-23
EmentaDá nova redação ao artigo 137, da Lei nº 2.365, de 11 de dezembro de 1.978, e dá outras providências
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LEI Nº 2.919, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 137, DA LEI Nº 2,365, DE 11
DE DEZEMBRO DE 1.978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,Eg
tado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de
Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
to Leis
ARTIGO 1º - O artigo 137 da Lci nº 2,365, do 11 de de
membro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 137 - O contrituínte que optar pelo pagamento do débito em
cota única poderá somar do desconto de 29% (vinte e
cinco por cento)".
ARTIGO 2º - Quando o contribuinte optar pelo pagamento
do trituto em parcelas, estas serão atualizadas com base no IPO -
Ínáice de Preços so Consumidor -, quando pagas dentro do praso de
vencimentos
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE DE 1.989,
-
Erval
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EX LIVRO FRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA
ÇÃO DA FREFEITURA, 23 DE OUTUBRO DE 1.989,
ER
tor

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