| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 1989 |
| Date | 1989-10-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 137, da Lei nº 2.365, de 11 de dezembro de 1.978, e dá outras providências |
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LEI Nº 2.919, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.989 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 137, DA LEI Nº 2,365, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz,Eg tado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin to Leis ARTIGO 1º - O artigo 137 da Lci nº 2,365, do 11 de de membro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 137 - O contrituínte que optar pelo pagamento do débito em cota única poderá somar do desconto de 29% (vinte e cinco por cento)". ARTIGO 2º - Quando o contribuinte optar pelo pagamento do trituto em parcelas, estas serão atualizadas com base no IPO - Ínáice de Preços so Consumidor -, quando pagas dentro do praso de vencimentos ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE DE 1.989, - Erval Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EX LIVRO FRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA FREFEITURA, 23 DE OUTUBRO DE 1.989, ER tor