| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Licença para ocupação de área em vias e logradouros Públicos a vendedores ambulantes autônomos e dá outras providências |
| native_id | 5934 |
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