norma nº 2933/1989

Lat Nº 2,933, DE 06 D3 05
BRÇ DE 1,905
DÁ NOVA REDAÇÃO AU AITIGO 24, "CAME" E PISÁGRAPO 1º
DA IXI Fº 2.802. nt O4 DE DSZENHRO DE 1 587, E DÁ
ERVAL STEINER, Prefaito ão runicípio de Porto Felin,Eg
tado de São Peulo feoc sabor que & Câmara Bunícípal de
Porto Felis aprovou € eu sanciono » prorulgo a cecuín
te Leis
ABZIGO 1º — O artigo 24, "oeput" e nerácraio 1º de Led
DS 2,802, de 04 da desenbro ds 1.907, passa n visorar com n coruin
to redação:
NARTIGO M - AG contas pagas com vtraso sorae ncrorcidos de rultas
juros de mora e correção monetária, na coguínte formas
a) oté 10 (dez) dias após o vencimento, incidirá correção monctária
atualisada pelo Índice de 3.7oN.”., sobre o vnlor origino? du contas
b) de 11 (onze) até 30 (trinta) diae após o vencimento, 20! (dom por
cento) de multa, nais correção monctiria nyuznão conforme Íniice ds
B-T.N.7., cobre o valor original às contas
e) de 32 (trinta « um) à 60 (scescnta) tLps aréc o vencinorto, 20
(vinte por cento) de multa, mois corração conctárie npurais cor fome.
me Índice de B,T.N.P., cobre o valor original da conte
$ 2º - aca pagumentos utrazaõos com perfoio superior » 6º (ro-centa)
Gias, ânciciras corrucão zonetárim ejurnão contorno Íutice Ce FMM P
juros do mora de 1% (um por cento) go nêe sobre o velox original do
adbito e milta de 60% (sussenta por conto) ecbro o velor ja corrigido,
ARIIGO 2º - Bstu Ii entrara em vigcr no catr de eva pue
blicação, revosndas av Jisposições ex contri
PREFEITURA DO JUNICÍZIO DE PORTO PRI,
PUBLICADA E REGISTADA EM LIVRO FRÓFIIO DA DIHSDORI!/ v
ção DA PREFEITURA, 05 DE DEZEMBRO DE 2.95,
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