| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 34, 56, 205 e parágrafo único da Lei n° 2365, de 12 de Dezembro de 1983, e dá outras providências |
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LSI Rº 2.944, Dj 2X DS DESIMNIO DL 1.359 DÁ MOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34. Sã, 205 E =y PO ÚnICO DA LEI Nº 2,365, DE 1 U5 usam 8 DÁ CUTRAS FECYIDÊNCIAS. ESVAL JELINGA, Irefeito do lnicívio do Jorts cus ms tado às São Peulo faço eebor que o Cázsra iu cipel ôm Porto Felis aprovou 6 eu sanciono e promigo q cem te io): ARTIGO 1º - O artigo 34 da Jcí nº 2,365, ds da desenbro de 2.97), eltezado pela Leí nº 2,610, de 12 do descabro do 1.983, pages n vincrer com a ceguinto redação: "ARTIGO 34 - O Importo será calculado, segundo o tipo de sexviso prestaio, mediante a aplicação de nliíquota sobre preço do serviço, quando o prestador do corviço for encon s & els equíparado, ou sobre o maior vnÃor do roferência - Vi» su ão o preotador do servigo for profissiono! sutonõso, do contuzs ds às com s tabcia do Anexo 1º, ARTIGO 2º - Fica revogado o paregrofc único do neu 34 da ei nº 2.365, de 11 de desenbro de 1.7/5, altorado pela pao nº 2.610, de 12 de desonbro de 1,903. ARTIGO 3º - O artigo 56 da Lei nº 2,365, do Li Ge de senbro de 1,973, mitarado pela Lei nº 2,610, de 12 de dscantyo de 2.983, passa a vigorar com a veguinto rednçãos "ARTIGO 56 - 48 infrações serão punidas comu as seguíntos peneliág des: 1 - Multa de inçortância icual a 30/ to maior valor refor5rca (MU), nos casco des a) falta de snscrição ou de elteração; b) insarição ou cum alteração, comunicação de venda on trsnsforên cia às estabelecimento e encerrazento ou transferência às mw do atívidnde, fora do praso, II - Multa de importância igual a 45º do melor vrior de refer" ne: iNYR), aludido no artigo 34, nos casos ds: a) faits de livros fiscosisi b) falta de escrituração do imposto devidos c) dados incorretos na escrita figcai ou docmentos Tisceisy 4) fnits do mimero de cadastro de atividado qa docuzentos Trava III - multa ds importância igual a 75 do maior velor de muZa (MVR) aludido no artigo 34, nos onsos ds» a) feita do declaração de dsdos; +) erro, omiasão ou falsidade na declaração ds dndca. rr - rulte de importância igual a 150% do maior valor d9 refsrãa sim (EVR) aluíido no artigo 34, nos censor des m) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido 5. ls aivintetraçãos b) folta ou recusa na exibição ds livros ou documentos Tistaio) 6) r:s-cada do setabelecimonto ou do domicilio do prestador. Es zoa cu documentos fiscais! 8) nossgação do documentos pera epuração do preço dos serviços mu da fixação da ostimativai n) esbarnçe ou ilidir a nção fiscal. Y Etr às importância de igual e 50$ sobre a diferença ane é voor vesclhião e o valor sfetivamento devido do imposta. Ev! = Co importonoia igual a 50% sobre o velor do imposto no coso de Ínita de recolhimento do imponto apurado por pro esdincato tributários - Wulte &º inportância igual a 100% sobro o vnlor do imposto no caso de rão retenção do inposto devido - Nulta de iuportência igual a 2004 sobra o valor do imposto no caso de falte de reoclhimento do imposto retiás na fone ARTIGO 4º — O artigo 209 e ceu zertarnfo vntco ds Ls 8,365, ds 1) do dezesbro de 1,979, ulteracos pola las at Zotul 29 ds desesbro da 1.533, paso 5 vigorar xa o seguinte xe 1 ra