br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 2944/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2944 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaDá nova redação aos artigos 34, 56, 205 e parágrafo único da Lei n° 2365, de 12 de Dezembro de 1983, e dá outras providências
native_id5946

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 3

LSI Rº 2.944, Dj 2X DS DESIMNIO DL 1.359
DÁ MOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34. Sã, 205 E =y
PO ÚnICO DA LEI Nº 2,365, DE 1 U5 usam
8 DÁ CUTRAS FECYIDÊNCIAS.
ESVAL JELINGA, Irefeito do lnicívio do Jorts cus ms
tado às São Peulo faço eebor que o Cázsra iu cipel ôm
Porto Felis aprovou 6 eu sanciono e promigo q cem
te io):
ARTIGO 1º - O artigo 34 da Jcí nº 2,365, ds da
desenbro de 2.97), eltezado pela Leí nº 2,610, de 12 do descabro
do 1.983, pages n vincrer com a ceguinto redação:
"ARTIGO 34 - O Importo será calculado, segundo o tipo de sexviso
prestaio, mediante a aplicação de nliíquota sobre
preço do serviço, quando o prestador do corviço for encon s
& els equíparado, ou sobre o maior vnÃor do roferência - Vi» su
ão o preotador do servigo for profissiono! sutonõso, do contuzs ds
às com s tabcia do Anexo 1º,
ARTIGO 2º - Fica revogado o paregrofc único do neu
34 da ei nº 2.365, de 11 de desenbro de 1.7/5, altorado pela pao
nº 2.610, de 12 de desonbro de 1,903.
ARTIGO 3º - O artigo 56 da Lei nº 2,365, do Li Ge de
senbro de 1,973, mitarado pela Lei nº 2,610, de 12 de dscantyo de
2.983, passa a vigorar com a veguinto rednçãos
"ARTIGO 56 - 48 infrações serão punidas comu as seguíntos peneliág
des:
1 - Multa de inçortância icual a 30/ to maior valor refor5rca
(MU), nos casco des
a) falta de snscrição ou de elteração;
b) insarição ou cum alteração, comunicação de venda on trsnsforên
cia às estabelecimento e encerrazento ou transferência às mw
do atívidnde, fora do praso,
II - Multa de importância igual a 45º do melor vrior de refer" ne:
iNYR), aludido no artigo 34, nos casos ds:
a) faits de livros fiscosisi
b) falta de escrituração do imposto devidos
c) dados incorretos na escrita figcai ou docmentos Tisceisy
4) fnits do mimero de cadastro de atividado qa docuzentos Trava
III - multa ds importância igual a 75 do maior velor de muZa
(MVR) aludido no artigo 34, nos onsos ds»
a) feita do declaração de dsdos;
+) erro, omiasão ou falsidade na declaração ds dndca.
rr - rulte de importância igual a 150% do maior valor d9 refsrãa
sim (EVR) aluíido no artigo 34, nos censor des
m) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido 5.
ls aivintetraçãos
b) folta ou recusa na exibição ds livros ou documentos Tistaio)
6) r:s-cada do setabelecimonto ou do domicilio do prestador. Es
zoa cu documentos fiscais!
8) nossgação do documentos pera epuração do preço dos serviços mu
da fixação da ostimativai
n) esbarnçe ou ilidir a nção fiscal.
Y Etr às importância de igual e 50$ sobre a diferença ane
é voor vesclhião e o valor sfetivamento devido do imposta.
Ev! = Co importonoia igual a 50% sobre o velor do imposto
no coso de Ínita de recolhimento do imponto apurado por pro
esdincato tributários
- Wulte &º inportância igual a 100% sobro o vnlor do imposto
no caso de rão retenção do inposto devido
- Nulta de iuportência igual a 2004 sobra o valor do imposto
no caso de falte de reoclhimento do imposto retiás na fone
ARTIGO 4º — O artigo 209 e ceu zertarnfo vntco ds Ls
8,365, ds 1) do dezesbro de 1,979, ulteracos pola las at Zotul
29 ds desesbro da 1.533, paso 5 vigorar xa o seguinte xe 1
ra

open original →