| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 1990 |
| Date | 1990-01-22 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 2° e 3°, e ao anexo A da Lei n° 2883, de 14 de Junho de 1989. e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 32 — O Anexo "A" da Lei nº 2.883, de 14 de junho de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO A VALORES DOS PADRÕES DE REFERENCIA DOS VENCIMENTOS PADRÃO VENCIMENTOS . ne Ncz& Di = Cospilla ass nsmnara geme rasa RR PIECE Piso Nacional de Salários OD = Vocl-oln soc indios numrmia Rsn ne 2.000,00 OS — lee a era e e e era aaa 2.500,00 Of — ocean. enitaiimisad ss ssa. Ana cs 2.600,00 OS — le aerea 3.000,00 D& = CLl-celDo si giaãe Cgigo sm sis pie ns 3.300,00 O7 -— ole cwiitizrcona giram. a seas Rs sa saca 3.500,00 OB -— cera rara rea era erra 3.400,00 OP — lc a aeee er 3.800,00 40 — on csiRrarigsmina ss = aié se Suse 4.200,00 dl-— soca csicavarãsie e anime separa 4.300,00 LDO e aa er e 4.800,00 IS -— ole. ncare a pi atisa dh a asieiia eee o vm 3.300,00 Ag Lolnene escapa nasc arisiião iara: 6.000,00 15 - cesar rcrro eres 7.200,00 LOC aa ae aa rr re 7.500,00 ha 7 - Ci csrgecaa caso gassss sarau e 8.300,00 Ad = 2iclcscpaiocugn now passam vncacca srs 9.200,00 ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 12 de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELI PIDE JANEIRO DE 1.990. Erval Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE JANE 1.990. " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.949, DE E2 DE JANEIRO DE 1.990. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENTO coM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fromoção Social e Trabalho, objetivando recebimento de recursos financeiros na importância de Nczt 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos cruzados novos) destinados à atender despesas com a manutenção de creche municipal. ARTIGO 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta da dotação própria do orçamento programa vigente do município. ARTIGO 3º — De igual maneira e para os mesmos fins fica a Prefeitura Municipal autorizada E firmar Termos Aditivos e ou de Retificação e Ratificação com a Secretaria de Estado da Promoção Social e Trabalho, que se fizerem necessária. | E: ARTIGO 49 A presente Lei entrará em vigor na data de sua nd ' publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE FORTO FELI 22 DE JANEIRO DE 1.990. Erval iner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE JAM 1.990.