br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 2949/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2949 / 1990
Date 1990-01-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Promoção Social e Trabalho e dá outras providências
native_id5951

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.949, DE 22 DE JANEIRO DE 1.990.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
com O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto
Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara
Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 —- Fica o Foder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Fromoção Social e Trabalho, objetivando
recebimento de recursos financeiros na importância de
Nczt 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e
quinhentos cruzados novos) destinados à atender
despesas com a manutenção de creche municipal.
ARTIGO 29 -—- As despesas decorrentes da aplicação desta lei,
correrão por conta da dotação própria do orçamento
programa vigente do município.
ARTIGO 3º - De igual maneira e para os mesmos fins fica a
Prefeitura Municipal autorizada à firmar Termos
Pditivos e ou de Retificação e Ratificação com a
Secretaria de Estado da Promoção Social e Trabalho, que
se fizerem necessária.
. ARTIGO 4º —- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
- ' publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE FORTO FELI 22 DE JANEIRO DE 4.990.
Erval iner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE JAN 1.990.

open original →