| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 1990 |
| Date | 1990-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Promoção Social e Trabalho e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.949, DE 22 DE JANEIRO DE 1.990. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO com O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL E TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 —- Fica o Foder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fromoção Social e Trabalho, objetivando recebimento de recursos financeiros na importância de Nczt 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos cruzados novos) destinados à atender despesas com a manutenção de creche municipal. ARTIGO 29 -—- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta da dotação própria do orçamento programa vigente do município. ARTIGO 3º - De igual maneira e para os mesmos fins fica a Prefeitura Municipal autorizada à firmar Termos Pditivos e ou de Retificação e Ratificação com a Secretaria de Estado da Promoção Social e Trabalho, que se fizerem necessária. . ARTIGO 4º —- A presente Lei entrará em vigor na data de sua - ' publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍFIO DE FORTO FELI 22 DE JANEIRO DE 4.990. Erval iner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE JAN 1.990.