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norma nº 2951/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2951 / 1990
Date 1990-02-07
EmentaDispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id5953

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.951, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1.990.
DISPÕE SUBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Og valores constantes do Bnexo “"B" da Lei nº 2. BBÍí, de
o2 de junho de 1.989 e Anexo "A" da Lei nº 2.883, de 14
de junho de 1.989, com alterações posteriores, ficam
alterados na base de 40% (sessenta por cento) sobre os
valores em vigor.
ARTIGO 2º — A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os
inativos a cargo da Municipalidade, com exceção dos
servidores que prestam serviço nos termos do convênio
relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das
Escolas da fRêde Pública Estadual - PROMDEPOR -, cuja
alteração de vencimentos será de acordo com os cargos e
salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores
enquadrados nos padrões relativos ao Salário Mínimo.
ARTIGO 3º -- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
cujos efeitos se reproduzirão a partir de 49 de
fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 07 ME FEVEREIRO DE 4.990.
Erva teiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 07 DE FEVEREIRO DE 1.990.
Diretor

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