| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2951 / 1990 |
| Date | 1990-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
| native_id | 5953 |
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ts PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.951, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1.990. DISPÕE SUBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Og valores constantes do Bnexo “"B" da Lei nº 2. BBÍí, de o2 de junho de 1.989 e Anexo "A" da Lei nº 2.883, de 14 de junho de 1.989, com alterações posteriores, ficam alterados na base de 40% (sessenta por cento) sobre os valores em vigor. ARTIGO 2º — A alteração de que trata o artigo anterior abrangerá os inativos a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores que prestam serviço nos termos do convênio relativo ao Programa de Municipalização e Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da fRêde Pública Estadual - PROMDEPOR -, cuja alteração de vencimentos será de acordo com os cargos e salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores enquadrados nos padrões relativos ao Salário Mínimo. ARTIGO 3º -- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos se reproduzirão a partir de 49 de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIFIO DE PORTO FELIZ, 07 ME FEVEREIRO DE 4.990. Erva teiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 07 DE FEVEREIRO DE 1.990. Diretor