norma nº 2952/1990

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.952, DE 06 DE MARÇO DE 1.990.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto
Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 —- Os valores constantes do Anexo “B! da Lei nº 2.881, de
02 de junho de 1.989, Anexo "II" da Lei nº 2.884, de 21
cde junho de 1.989 e Anexo “A” da Lei nº 2.883, de 14 de
junho de 1.989, com alterações posteriores ficam
alterados na base de 75% - (setenta e cinco por cento)
sobre os valores em vigor.
ARTIGO 28 — A alteração de que trata O artigo anterior abrangerá os
inativos a cargo da Municipalidade, com exceção dos
servidores que prestam serviços nos termos do convênio
relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das
Escolas da Rêde Pública Estadual - PROMDEPAR - cuja
alteração (ce vencimentos será de acordo com os cargos e
salários pagos pelo próprio Estado e dos servidores
enquadrados nos padrões relativos ao salário minimo.
ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 4º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
cujos efeitos se reproduzirão a partir de 19 de março
de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ/ OS||DE MARÇO DE 1.990.
in
Erval e
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE M
Sta Aranha
Diretor