br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 2954/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2954 / 1990
Date 1990-04-02
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2929, de 6 de Dezembro de 1989
native_id5956

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.954, DE 08 DE ABRIL DE 1.990.
DS NOVA REDAÇÃO AQ ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.929, DE 06
DE DEZEMBRO DE 1.989.
ERVAL. STEINER, Frefeito do Município de Porto
Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sancimno e
promulgo a seguinte Lei:
” ARTIGO 41º —- O artigo 22 da Lei nº 2.929, de 06 de dezembro de
1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º - Qualquer pessoa que pretenda manter aberto
estabelecimento fora dos horários normais
de funcionamento, sujeita-se às
disposições do Anexo III da Lei nº 2.365,
de 14 de dezembro de 1.978."
ARTIGO 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA .DO MUNICÍPIO DE PORTO FELTE, DE, ABRIL DE 1.990.
"
Erval iner
N Prefeito Municipal
vo
FUBL ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, O2 DE 990.

open original →