| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 1990 |
| Date | 1990-04-02 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2929, de 6 de Dezembro de 1989 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.954, DE 08 DE ABRIL DE 1.990. DS NOVA REDAÇÃO AQ ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.929, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989. ERVAL. STEINER, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sancimno e promulgo a seguinte Lei: ” ARTIGO 41º —- O artigo 22 da Lei nº 2.929, de 06 de dezembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º - Qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento, sujeita-se às disposições do Anexo III da Lei nº 2.365, de 14 de dezembro de 1.978." ARTIGO 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA .DO MUNICÍPIO DE PORTO FELTE, DE, ABRIL DE 1.990. " Erval iner N Prefeito Municipal vo FUBL ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, O2 DE 990.