| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 1990 |
| Date | 1990-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem - e dá outras providências |
| native_id | 5957 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ iii ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.955, DE 44 DE ABRIL DE 1.990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O DER - DEPORTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM — E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Por Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou & et sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 41º —- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de São Faulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de implantação de um dispositivo de segurança na intersecção SP-300 x SE-97 com aproximadamente 41.500 (mil e quinhentos) metros de extensão. ARTIGO 2º —- Fica o Foder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, competindo-lhe, como responsabilidade. a) declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade imitindo-se liminarmente na posse, mediante autorização judicial, em ação própria; b) liberar previamente as áreas necessárias aos serviços objeto deste convênio de modo que não ocorram retardamentos na sua execução bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às expensas; c) doar ao DER, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, todas as áreas indispensáveis à implantação e pavimentação do dispositivo de segurança; dj) o município se obriga a reparar qualquer dano sofrido pelos proprietários lindeiros, em razão da execução «a obra, renunciando, desde já, ao direito de regresso contra o DER.; e) o pagamento de multa contratual que penalize O DER pela inobservância do prazo estabelecido para o cronograma das obras e serviços contratados, por culpa concorrente do Município. ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes da execução do a o : nos convênio correrão através dos recursos próprios constantes do orçamento do Município, adotadas as suplementações necessárias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 49 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 41 DE ABRIL DE 14.990. 9 Erv Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 14 DE ABRIL DE 1.990.