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norma nº 2955/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2955 / 1990
Date 1990-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem - e dá outras providências
native_id5957

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
iii
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.955, DE 44 DE ABRIL DE 1.990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM
O DER - DEPORTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM — E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Por
Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou & et sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 41º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem de São
Faulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de
implantação de um dispositivo de segurança na intersecção SP-300 x
SE-97 com aproximadamente 41.500 (mil e quinhentos) metros de
extensão.
ARTIGO 2º —- Fica o Foder Executivo autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
competindo-lhe, como responsabilidade.
a) declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou,
na impossibilidade imitindo-se liminarmente na
posse, mediante autorização judicial, em ação
própria;
b) liberar previamente as áreas necessárias aos
serviços objeto deste convênio de modo que não
ocorram retardamentos na sua execução bem como
implantar a sinalização e fiscalização adequadas
ao tráfego, tudo às expensas;
c) doar ao DER, livres e desembaraçadas de quaisquer
ônus, todas as áreas indispensáveis à implantação
e pavimentação do dispositivo de segurança;
dj) o município se obriga a reparar qualquer dano
sofrido pelos proprietários lindeiros, em razão
da execução «a obra, renunciando, desde já, ao
direito de regresso contra o DER.;
e) o pagamento de multa contratual que penalize O
DER pela inobservância do prazo estabelecido para
o cronograma das obras e serviços contratados,
por culpa concorrente do Município.
ARTIGO 3º —- As despesas decorrentes da execução do
a o : nos
convênio correrão através dos recursos próprios constantes do
orçamento do Município, adotadas as suplementações necessárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 49 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 41 DE ABRIL DE 14.990.
9
Erv Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 14 DE ABRIL DE 1.990.

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