norma nº 2963/1990

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.963, DE 16 DE ABRIL DE 1.990.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 4.500.000,00 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto
Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 - Fica aberto na Contadoria Municipal um
crédito adicional suplementar no valor de Nczt 6.500.000,00 (seis
milhões e guinhentos mil cruzados novos) destinado a suplementar a
seguinte dotação orçamentária, com a quantia que menciona, a saber:
7 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
7.3 - SETOR DE OBRAS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS
4110 - Obras e Instalações (137644741.15).+Nçz8$....6.900..000..00
TOTAL ........ +Nczt 6.500.000,00
ARTIBO 2º — O crédito adicional suplementar
autorizado pelo artigo 1º desta lei será coberto com anulação da
seguinte dotação orçamentária, com a quantia que menciona, a saber:
7 - DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
7.3 - SETOR DE OBRAS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS
4110 —- Obras e Instalações (16915751.19)....-Nczf 2.000.000,00
41440 - Obras e Instalações (16915751.22)....-Ncz$ 2.000.000,00
4110 - Obras e Instalações (16915751.23)....-Ncaf 1.000.000,00
7.4 — SETOR DE CONSERVAÇÃO DE VIA E SERVIÇOS URBANOS
3132 - Outros Serv. e Encargos (10603251.25)-Nça&$..d,900.000.00
TOTAL... -Nez$t 6.500.000,00
ARTIGO 39 -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE ABRIL DE 1.990.
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Erval iner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, £6 DE ABRIL DE 1.990.