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norma nº 2966/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2966 / 1990
Date 1990-04-16
EmentaDá nova redação ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 2824, de 13 de Junho de 1988, e dá outras providências
native_id5968

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2. 966, DE 16 DE ABRIL DE 4.990.
Dá NOVA REDAÇÃO AU INCISO 1 DO ARTIGO 3º DA LEI NE
e .Be4, DE 13 DE JUNHO DE 4.908, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto
Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 41º - O inciso "TI" do artigo 38 da Lei ne,
e.BE4, de 13 de junho de 1.988, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 3º —
Tr - não possuir imóvel no Município ou, em caso
positivo, ser condômino de parte ideal igual ou
inferior à área do lote de que tre o artigo ER
da lei nº. e.823, de 43 de junho de 1.988,
comprovado em qualat
ro Caso, por certidão
pedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
E)
se fora do Município, comprovado por declaração
«de próprio punho!
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, t6 DE ABRIL DE 1.990.
Erva iner
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ANMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 46 DE ABRIL DE 41.990.

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