| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 1990 |
| Date | 1990-04-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 2824, de 13 de Junho de 1988, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2. 966, DE 16 DE ABRIL DE 4.990. Dá NOVA REDAÇÃO AU INCISO 1 DO ARTIGO 3º DA LEI NE e .Be4, DE 13 DE JUNHO DE 4.908, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 41º - O inciso "TI" do artigo 38 da Lei ne, e.BE4, de 13 de junho de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º — Tr - não possuir imóvel no Município ou, em caso positivo, ser condômino de parte ideal igual ou inferior à área do lote de que tre o artigo ER da lei nº. e.823, de 43 de junho de 1.988, comprovado em qualat ro Caso, por certidão pedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; E) se fora do Município, comprovado por declaração «de próprio punho! ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, t6 DE ABRIL DE 1.990. Erva iner Frefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ANMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 46 DE ABRIL DE 41.990.