norma nº 2967/1990

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.967, DE 08 DE MAIO DE 1.990.
ALTERA A TABELA ANEXA À LEI Nº 2.026, DE Pi DE
JUNHO DE 41.988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito Municipal de Porto Feliz,
Estado de São Faulo, faz saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou a seguinte Lei
que ora sanciono e promulgo:
ARTIGO 41º —- A Tabela anexa à Lei nº 2.826 de 2i de junho de 1.985,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
ARTIGO INFRINGIDO MULTA APLICÁVEL.
7º, 85 19, BS e 38
ge
90
99, & único
10
13
is
16
16, & 18
16, 5 2º
17, caput
18
19, 85 49
[=48)
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DDNIDIDININDIHADDADDHAD
caput e incisos
gs 48 0,007 M. p/mê
mais 20% de multa
sobre o valor do
serviço.
í M.V.R. p/ing
crição, sendo o
minimo de
10 My.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 1.990.
—
Erval Steiner
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRID DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE MAIO DE 4.990.