| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2968 / 1990 |
| Date | 1990-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000,00 destinado a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.968, DE 08 DE MAIO DE 1.990. DISFOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr& 1.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 -—- Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz - SAGE -, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias com as quantias que menciona, a saber: 1. — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 4.2 — SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO gis2 — DTS.SERVIÇOS E ENCARGOS (13080302)04 ........ +Cr& 200.000,00 1.3 — SETOR TÉCNICO 3120 -— MATERIAL DE CONSUMO (13764482)03 +... HERE RO Q..000..08 TOTAL ..+Ers 1.000.000,00 ARTIGO 2º - O crédito suplementar aberto pelo artigo 1º desta Lei correrá por conta de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAID DE 1.990. E Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE MAIO DE 4.990.