| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2969 / 1990 |
| Date | 1990-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$9.000.000,00 destinado a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.969, DE 08 DE MAIO DE 1.990. DISPÕE SOBRE ABERTLRA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 9.000.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 41º —- Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Porto Feliz - SABE -, um crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de - cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias, com as quantias que menciona, a saber: - í. -— SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO DE FORTO FELIZ 1.3 —- SETOR TÉCNICO 34120- MATERIAL DE CONSUMO (13764482)05 ..... +Cr$ 500.000,00 3132- Qut. Serv. e Encargos (13764482)05....+Lr& 2.000.000,00 44110- Obras e Instalações (19764474.04)..... +Cr% 2.500.000,00 4110- Obras e Instalações (Sistema de esgoto) (19764491.03).....ccl a +Cr& 1.000.000,00 4120- Equip. e Material Permanente.......... +C$..7.000..000.00 TOTAL...... +Erg 9.000.000,00 - ARTIGO 29 — O crédito suplementar aberto pelo artigo 4º desta lei = será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercicio. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MAIO DE 1.990. s Erval Steiner Í Frefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE MAIO DE 1.990, É, A A esa sara Aranha Diretor