norma nº 2970/1990

ARTIGO 4º —
ARTIGO PS —
ARTIGO 3º -
ARTIGO 48 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.970, DE 10 DE MAIO DE 1.990.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO aus
SERVIDDRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DS OUTRAS
PROVIDENCIAS
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto
Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara
Municipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos da municipalidade, inclusive do
S.A.A.E. e da Câmara Municipal, abono de 30% (trinta por
cento) sobre os vencimentos em vigor no mês de abril do
corrente ano.
O abono de que trata o artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade,
inclusive os servidores que prestam serviços nos termos
do convênio relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Fessoal de Apoio Administrativo das
Escolas da Rede Pública Estadual - PROMDEPAR.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MAIO DE 4.990.
PUBL.ICADA
N
Erval Steiner
Frefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 40 DE MAIO DE 1.990.