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norma nº 2971/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2971 / 1990
Date 1990-05-22
EmentaAutoriza a alienação de imóveis que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
native_id5973

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ARTIGO 12 —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.974, DE 22 DE MAIO DE 1.990.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA POR
DOAÇÃO Bb COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL.
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — EDHU.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de fForto
Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Fica a Prefeitura Municipal de Porto Feliz autorizada
alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
URBANO DO ESTADO DE SÃO FAULO-CDHU, por doação,
quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as
decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas,
Impostos e Emolumentos, os seguintes imóveis situados na
cidade de Forto Feliz, Distrito e Município do mesmo
nome, Comarca de Porto Feliz:
a) = “UM TERRENO, situado no loteamento Fortunato
Fioravante Angelieri, Bairro da fonte Grande,
formado por &7 (vinte e sete) lotes de nês 02 a 28
da quadra "II" com a área superficial de 6.354,26
mê, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, em porção maior, sob o nº 21.326."
b> — “UM TERRENO, situado no loteamento Fortunato
Fioravante Angelieri, Bairro da Ponte Srande,
formado por 3% (trinta e cinco) lotes de nºs 02 a
36 da quadra "G" com a área superficial de B. 244,26
mB, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, em porção maior, sob o número
BL. ISA.
o) — “UM TERRENO, situado no loteamento Fortunato
Fioravante Angelieri, Bairro da Ponte Grande,
formado por 39 (trinta e nove) lotes de ns 02 a 40
da quadra "E" com a área superficial de 9 184,26
mB, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, em porção maior, sob o n9 21.326."
A doação a que se refere a presente lei será feita para
que a CDH destine o imóvel doado às finalidades
previstas na lei nº 905 de 18 de dezembro de 1.975.
PARAGRAEQ...MNICO — A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação
diversa da prevista na mencionada lei.
A Prefeitura Municipal se obrigará, ma Escritura de
Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo
desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a
qualquer título, for reivindicado por terceiros ou
anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
e te
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de
Doação.
ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente,
todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei.
ARTIGO 68 - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE:
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO
FAULO — CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar
neste Município, ficam isentos de tributos.
ARTIGO 780 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE MAIO DE 1.990.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 2& DE MAIO DE 4.990.

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