| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 1990 |
| Date | 1990-05-22 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU |
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ARTIGO 12 — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2.974, DE 22 DE MAIO DE 1.990. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO Bb COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL. E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — EDHU. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de fForto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica a Prefeitura Municipal de Porto Feliz autorizada alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO FAULO-CDHU, por doação, quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, os seguintes imóveis situados na cidade de Forto Feliz, Distrito e Município do mesmo nome, Comarca de Porto Feliz: a) = “UM TERRENO, situado no loteamento Fortunato Fioravante Angelieri, Bairro da fonte Grande, formado por &7 (vinte e sete) lotes de nês 02 a 28 da quadra "II" com a área superficial de 6.354,26 mê, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em porção maior, sob o nº 21.326." b> — “UM TERRENO, situado no loteamento Fortunato Fioravante Angelieri, Bairro da Ponte Srande, formado por 3% (trinta e cinco) lotes de nºs 02 a 36 da quadra "G" com a área superficial de B. 244,26 mB, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em porção maior, sob o número BL. ISA. o) — “UM TERRENO, situado no loteamento Fortunato Fioravante Angelieri, Bairro da Ponte Grande, formado por 39 (trinta e nove) lotes de ns 02 a 40 da quadra "E" com a área superficial de 9 184,26 mB, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em porção maior, sob o n9 21.326." A doação a que se refere a presente lei será feita para que a CDH destine o imóvel doado às finalidades previstas na lei nº 905 de 18 de dezembro de 1.975. PARAGRAEQ...MNICO — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei. A Prefeitura Municipal se obrigará, ma Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e te ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação. ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta lei. ARTIGO 68 - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE: DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO FAULO — CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. ARTIGO 780 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE MAIO DE 1.990. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 2& DE MAIO DE 4.990.