| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 1990 |
| Date | 1990-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU |
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ARTIGO 48 — LI TII PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2. 972, DE 22 DE MAIO DE 4.990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E OU CONTRATO coM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município,. com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO —- CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio e ou contrato com a referida entidade, do qual constarão, dentre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se como responsabilidade do Município Executar, às suas expensas, as obras de terraplenagem, inclusive locação de: ruas, quadras, lotes e infra- -estrutura; Desenvolver junto às concessionárias de Serviço Fúblico, de água, Esgoto e Energia Elétrica e outras entidades assemelhadas a que o Município pertencer o trabalho necessário à implantação dos serviços básicos e apresentar os Termos de Compromisso de que serão executados os projetos e as redes respectivas para abastecimento de água, lançamento de esgotos das unidades habitacionais de energia elétrica, anteriormente ou concomitantemente à construção das unidades; Adotar as providências para que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação cle plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite-se”, com referência à área do terreno e do respectivo núcleo residencial, e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções quando ainda de propriedade da CDHU, sejam de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 28 - O programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da CDHU. ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE MAIO DE 1.990. - a) Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE MAIO DE 1.990. ALA Ut a = q (sta Aranha Diretor