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norma nº 2972/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2972 / 1990
Date 1990-05-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio e ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
native_id5974

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ARTIGO 48 —
LI
TII
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
e
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2. 972, DE 22 DE MAIO DE 4.990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E OU
CONTRATO coM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO —
CDHU.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto
Feliz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Para a implantação de programa de construção de casas
populares destinadas à população de baixa renda deste
Município,. com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO —- CDHU,
fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio
e ou contrato com a referida entidade, do qual
constarão, dentre outras, as seguintes cláusulas,
fixando-se como responsabilidade do Município
Executar, às suas expensas, as obras de terraplenagem,
inclusive locação de: ruas, quadras, lotes e infra-
-estrutura;
Desenvolver junto às concessionárias de Serviço Fúblico,
de água, Esgoto e Energia Elétrica e outras entidades
assemelhadas a que o Município pertencer o trabalho
necessário à implantação dos serviços básicos e
apresentar os Termos de Compromisso de que serão
executados os projetos e as redes respectivas para
abastecimento de água, lançamento de esgotos das
unidades habitacionais de energia elétrica,
anteriormente ou concomitantemente à construção das
unidades;
Adotar as providências para que todas as despesas
decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação
cle plantas do loteamento e das construções, solicitação
de “Habite-se”, com referência à área do terreno e do
respectivo núcleo residencial, e todos os impostos e
taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções quando
ainda de propriedade da CDHU, sejam de exclusiva
responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de
pagamento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 28 - O programa habitacional será implantado em gleba de
propriedade da CDHU.
ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE MAIO DE 1.990.
- a)
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 22 DE MAIO DE 1.990.
ALA
Ut
a = q (sta Aranha
Diretor

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