norma nº 2979/1990

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.979, DE 06 DE JULHO DE 1.990.
ALITORIZA A FREFEITURA DO MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO E DS OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Feliz,
Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Municipal
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
TI —- Assinar com a Secretaria de Economia e Flanejamento
do Estado de São Paulo o convênio necessário à
o obtenção dos recursos financeiros previstos no
inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da(s) obra(s).
PARÁGRAFO ÚNICO — A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a
utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2º —- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão à pavimentação de vias urbanas.
ARTIGO 38 — Os encargos que a Frefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 49 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JULHO DE 4.990.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA -
- . . DE:
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE JULHO DE 4.990.
dt Costa Aranha
Diretor